A CPI das Terceirizações da Câmara Municipal de Ponta Grossa recebeu novos depoimentos nesta quinta-feira (29) para apurar problemas recorrentes na execução dos contratos de alimentação escolar. Participaram da oitiva a presidente do Conselho Alimentar Escolar (CAE), Patrícia Malkut, além dos nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação Sonia Cesca e Vagner Antunes.

Durante a sessão, os depoentes relataram falhas na qualidade dos alimentos, escassez de profissionais nas cozinhas e dificuldades na fiscalização das empresas responsáveis pelo fornecimento. O grupo apontou que a situação compromete a rotina das unidades de ensino e a prestação do serviço à comunidade.

Qualidade das carnes e falhas no abastecimento

A presidente do CAE, que também atua como merendeira na rede municipal, afirmou que foram constatadas irregularidades na qualidade dos produtos entregues às escolas. Segundo ela, as carnes apresentam excesso de gordura e nervos, odor inadequado e até mesmo fragmentos que aparentam ser de plástico.

A nutricionista e fiscal de contrato Sonia Cesca corroborou os relatos e destacou que, embora as normas exijam carne magra, o produto entregue frequentemente tem aspecto inadequado. A profissional mencionou que a Secretaria já notificou os fornecedores diversas vezes e chegou a solicitar a suspensão e troca de lotes por falta de condições de consumo.

Além da qualidade, o abastecimento também foi alvo de críticas. Unidades escolares relataram recebimento de quantidades inferiores à demanda necessária, falta de produtos em dias consecutivos e demora na retirada e reposição de itens reprovados pelas equipes.

Falta de profissionais sobrecarrega equipes

Outro ponto central debatido na comissão foi a insuficiência de funcionários nas cozinhas escolares. De acordo com a representação da Secretaria Municipal de Educação, o quantitativo de 280 merendeiras previsto em contrato não é cumprido integralmente, e há carência de profissionais volantes para cobrir ausências e afastamentos.

Os depoimentos indicam que a sobrecarga recai sobre as equipes locais, exigindo adaptações nas porções servidas e prejudicando o planejamento nutricional dos estudantes. A presidente do CAE defendeu que a autogestão anterior, feita diretamente pelo município, oferecia maior autonomia e agilidade na solução de problemas, comparado ao modelo terceirizado atual.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (29) a Lei n° 16.123, que modifica a estrutura do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) em Ponta Grossa. Proposta pelo vereador Julio Kuller (PL), a norma altera a Lei Municipal nº 8.431, de 2005, elevando de 21 para 24 o total de assentos efetivos e mantendo o formato tripartite de representação.

Composição e Paridade

Com a atualização, cada um dos três segmentos passa a contar com oito representantes, preservando a paridade original. Pelo lado do Poder Executivo, a novidade é a entrada de um representante da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, o que busca alinhar a preservação patrimonial às diretrizes urbanas e de planejamento do município.

Na ala da sociedade civil, a novidade é a cadeira destinada a um representante da Mitra da Diocese de Ponta Grossa, considerando a relevância da instituição na gestão de acervos arquitetônicos, históricos e culturais locais. Já no grupo voltado à iniciativa privada e entidades correlatas, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) ganha assento, integrando a agenda cultural com pautas de desenvolvimento sustentável e meio ambiente.

Justificativa da Mudança

Na exposição de motivos da proposta, o autor destacou que o objetivo central foi atualizar a estrutura normativa do colegiado para garantir maior diversidade de vozes sem romper a regra de paridade tripartite. A ampliação busca fortalecer a atuação do conselho frente às demandas de preservação e desenvolvimento da cidade.

O programa Cata-Treco em Ponta Grossa, voltado ao recolhimento de resíduos volumosos, pode contar com um canal oficial de comunicação mais direto com a população. A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (28) pelos vereadores na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), por meio do Projeto de Lei nº 341/2026.

A iniciativa, apresentada pelo vereador Fabio Silva (Republicanos), altera a Lei nº 15.511/2025, que já regulamentava a matéria no município. O texto estabelece a criação de um canal próprio para pedidos de coleta, agendamentos, acompanhamento dos serviços, emissão de protocolos, consulta sobre previsões de atendimento e retirada de dúvidas, priorizando o uso do aplicativo WhatsApp ou outra ferramenta similar de mensagens.

Necessidade de ajustes práticos

Conforme a justificativa do autor da proposta, as modificações atendem a demandas observadas durante a execução do serviço. Atualmente, os pedidos dependem de um formulário eletrônico, mas faltam mecanismos claros para que o cidadão acompanhe o andamento ou obtenha esclarecimentos.

“A legislação atual já prevê que o agendamento prévio deve ser realizado por meio de canais disponibilizados pelo Executivo, mas na prática estamos enfrentando algumas falhas, que podem ser corrigidas com o aperfeiçoamento da comunicação com o cidadão, conferindo maior previsibilidade à execução do serviço”, pontuou o parlamentar.

Cronograma por regiões

Além da criação do canal de atendimento, o texto aprovado determina que o Poder Executivo divulgue um cronograma organizado por bairros, regiões ou áreas do município, especificando as datas programadas para a passagem das equipes de recolhimento nas diferentes localidades.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa preparou uma agenda especial com foco na valorização e no bem-estar dos profissionais que integram o quadro do Legislativo. As iniciativas ocorreram ao longo da semana para celebrar o Dia do Servidor Público, comemorado nesta quarta-feira (28).

Abertura e saúde integrativa

As atividades começaram na segunda-feira (26) com a leitura oficial do Projeto de Lei voltado a instituir o Plano de Cargos e Salários da Casa, medida pensada para organizar e valorizar as carreiras legislativas. No mesmo dia, o saguão do prédio recebeu sessões de auriculoterapia entre 13h e 17h para os funcionários.

Imunização e bem-estar emocional

Na quarta-feira (28), data oficial da festividade, o cronograma seguiu na sede da instituição. O Ônibus da Vacina esteve no local das 13h às 15h para atualizar a caderneta de vacinação dos servidores. Em seguida, às 16h, a psicóloga e servidora da CMPG, Karin Marian da Costa (CRP – 08/47225), conduziu uma palestra e dinâmica focada em saúde mental e qualidade de vida tanto no âmbito pessoal quanto profissional.

Reconhecimento institucional

Um momento de confraternização e coffee break também integrou a agenda entre 14h e 16h, promovendo a integração entre as equipes. O presidente da CMPG, vereador Júlio Kuller (PL), pontuou que o trabalho do funcionalismo é indispensável para a prestação de serviços de excelência à comunidade. “Mais do que celebrar esta data, queremos reconhecer a dedicação de cada profissional que contribui diariamente para o desenvolvimento da nossa cidade”, declarou.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) foi palco de debates sobre a Síndrome de Apert durante o espaço da Tribuna Livre. A pauta destacou a importância de ampliar a conscientização sobre a condição rara, cuja data oficial de conscientização no município é celebrada anualmente em 30 de outubro.

O encontro contou com a participação de Mirian Roggenbach de Oliveira, mãe de um portador da síndrome, e do cirurgião bucomaxilofacial Dr. Tito Lucio Fernandes. Durante as exposições, os convidados abordaram os avanços da medicina no tratamento e reforçaram a necessidade de maior suporte da rede pública de saúde para garantir o atendimento adequado e a autonomia dos pacientes.

Inclusão e autonomia dos pacientes

Mãe de José Augusto, Mirian enfatizou que, além da busca por atendimento médico de qualidade, a sociedade precisa trabalhar ativamente pela inclusão e pelo combate ao preconceito. Segundo ela, com o acompanhamento adequado desde os primeiros anos de vida, as pessoas diagnosticadas com a condição conseguem alcançar a independência. “O José é muito feliz, trabalha todos os dias. Por isso precisamos trabalhar cada vez mais pelas pessoas raras, para que não sofram preconceito por sua condição”, pontuou.

José Augusto já passou por mais de 20 procedimentos cirúrgicos ao longo da vida, a maioria deles conduzida pelo Dr. Tito Lucio Fernandes. O médico relembrou a trajetória dos atendimentos e ressaltou as transformações científicas das últimas décadas no suporte a casos raros.

Evolução da medicina e desafios

O especialista explicou que as intervenções cirúrgicas foram essenciais para evitar sequelas graves e preservar a autonomia do paciente. Conforme relatado pelo médico, os primeiros atendimentos realizados há mais de duas décadas exigiram superação técnica justamente pela escassez de referências sobre a enfermidade na época.

Os participantes do encontro legislativo reforçaram o apelo para que o poder público amplie as condições de atendimento e suporte na rede municipal, visando assegurar direitos e qualidade de vida para portadores de doenças raras na região dos Campos Gerais.

Os integrantes do programa Câmara Jovem, iniciativa da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), cumpriram agenda de visitas institucionais na Prefeitura Municipal nesta terça-feira (27). Acompanhados pelos coordenadores Luis Carlos Borba e Renata Lino, os estudantes tiveram a oportunidade de conhecer de perto a rotina administrativa do Poder Executivo.

Durante a programação, os 19 vereadores jovens eleitos em unidades de ensino locais conversaram com a prefeita Elizabeth Schmidt e com o vice-prefeito Pastor Moisés Faria. O encontro abordou o funcionamento da gestão pública, a relevância do diálogo institucional entre Legislativo e Executivo e a importância do engajamento juvenil nas decisões da cidade.

Troca de experiências

A participante Tabita Klein avaliou o encontro como enriquecedor. Segundo ela, as conversas trouxeram perspectivas distintas sobre a atuação pública e a história local, destacando o incentivo ao respeito às divergências e o contato com a trajetória do município.

A prefeita Elizabeth Schmidt celebrou a presença dos estudantes na sede do governo municipal. “Fico muito feliz em receber os vereadores jovens, que foram eleitos em suas escolas e já estão participando das discussões sobre a nossa cidade”, declarou. O vice-prefeito Pastor Moisés Faria também elogiou o preparo dos alunos e enfatizou que a atividade política deve ser direcionada ao bem comum.

Formação cidadã

O projeto Câmara Jovem é estruturado para estimular a participação democrática e a cidadania entre os estudantes. Por meio do programa, os jovens vivenciam o cotidiano parlamentar com simulações de sessões, reuniões em comissões e elaboração de propostas, além de visitas educativas.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o projeto de lei 187/2026. A medida propõe a inclusão de ração para cães e gatos entre os itens disponíveis para troca por resíduos recicláveis no âmbito do programa municipal Feira Verde Mais.

De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Fabio Silva (Republicanos), o objetivo é atualizar a legislação municipal frente à realidade social atual. O texto aponta que um número expressivo de famílias locais possui animais de estimação, mas encontra barreiras financeiras para prover a alimentação adequada dos bichos.

Mudança na legislação municipal

O texto aprovado altera a Lei Municipal nº 11.645, de 2014, responsável por instituir o programa “Feira Verde Mais”. Na formatação original, a iniciativa contemplava o incentivo à troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros sazonais, além de mercadorias de origem agrícola de caráter artesanal, semi-industrializado ou industrializado, com preferência para pequenos produtores, cooperativas e empresas da região de Ponta Grossa.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) realizou, na sessão desta segunda-feira (26), a leitura oficial do Projeto de Lei nº 358/2026. A matéria institui o novo plano de carreira para servidores efetivos e empregados públicos do Legislativo, fixando critérios inéditos para remuneração, evolução profissional e concessão de gratificações.

De acordo com o texto da proposta, a iniciativa busca valorizar o funcionalismo e aprimorar o atendimento prestado aos cidadãos. O projeto define duas formas de avanço funcional. A progressão horizontal ocorrerá de maneira automática a cada biênio de trabalho, aplicando um acréscimo de 4% nos vencimentos, sem teto de tempo. Já a progressão vertical será pautada na escolaridade e no aprimoramento técnico, contemplando categorias como ensino médio, formações técnicas, ensino superior, pós-graduação e cursos de aperfeiçoamento.

Regras de remuneração e gratificações

O projeto apresentado na Casa de Leis também reorganiza o sistema de gratificações, que abrangerá atribuições ligadas a gerências, assessorias, responsabilidades técnicas, fiscalização de contratos e tarefas temporárias. A atribuição desses valores dependerá de regulamentação própria, vinculação a metas administrativas e avaliação das responsabilidades assumidas.

Para garantir a segurança financeira do quadro atual, o texto prevê salvaguardas aos empregados contratados antes da vigência da futura lei. A média das gratificações pagas no último trimestre de 2026 servirá de base para o ajuste remuneratório, podendo ser incorporada como vantagem pessoal ou complemento salarial. Os servidores também terão prazo de dez dias úteis, contados da publicação das listagens nominais, para solicitar revisão do reenquadramento.

Próximos passos e contexto

Com a leitura em plenário, o projeto de lei torna-se público e segue para análise das comissões permanentes do Legislativo municipal. Após a emissão dos pareceres técnicos, a proposta será encaminhada para votação em plenário, obedecendo aos trâmites regimentais.

O avanço da matéria ocorre em meio à programação especial da semana dedicada ao Dia do Servidor Público, data comemorada na próxima quarta-feira (28).

A Câmara Municipal de Ponta Grossa recebeu nesta segunda-feira (26) o delegado da Polícia Civil Fernando Henrique Ribeiro Vieira, lotado na Delegacia do Adolescente do município. Durante a Tribuna Livre, a autoridade policial abordou os perigos da violência digital contra menores, enfatizando a relevância de estratégias preventivas no cotidiano escolar e familiar.

A presença do delegado serviu para subsidiar o debate em torno do Projeto de Lei nº 326/2026, de autoria do vereador Dr. Zeca (União Brasil). A proposta visa instituir no município a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital, com o intuito de conscientizar a comunidade a respeito dos riscos associados à internet e instruir munícipes sobre o uso seguro de ferramentas tecnológicas.

Em seu pronunciamento, o representante da Polícia Civil pontuou ocorrências ligadas a exposição de conteúdos íntimos, extorsões, ameaças, assédio virtual e aliciamento por meio de plataformas digitais e jogos eletrônicos. “A violência digital não fica restrita à tela. Ela acompanha a vítima da escola até a sua casa, até a hora de dormir. Pode provocar isolamento, sofrimento psicológico, medo e, nos casos mais graves, o suicídio”, advertiu Fernando.

Para o delegado, a salvaguarda de crianças e adolescentes exige esforço conjunto entre forças de segurança, responsáveis e instituições de ensino. O projeto em tramitação prevê a realização de palestras, ações educativas e capacitação para educadores, além de estreitar a cooperação entre escolas, órgãos policiais, Conselho Tutelar e Ministério Público para fortalecer a rede de proteção local.

A matéria recebeu aprovação em primeira discussão pelo Legislativo e prossegue para nova análise na sessão ordinária prevista para a próxima quarta-feira (28).

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 253/2026, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que propõe mudanças na política municipal ambiental para ampliar a arborização em espaços públicos e a utilização de áreas verdes na cidade. A medida abre espaço para o plantio controlado de espécies vegetais não nativas da região em situações específicas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A proposição altera a Lei Municipal nº 11.233/2012 com foco no incentivo a iniciativas como jardins alimentares, hortas comunitárias, bosques urbanos e ações voltadas à educação ambiental. A intenção é tornar esses locais mais atrativos e ampliar as possibilidades de uso coletivo pela população local.

Critérios técnicos e restrições ambientais

Conforme o texto aprovado, o plantio de vegetação exótica não invasora dependerá de uma avaliação técnica favorável emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A autorização fica vetada em locais de preservação permanente, unidades de conservação de proteção integral, reservas legais e áreas voltadas à recuperação ecológica.

O projeto estabelece ainda que as espécies nativas da região devem continuar predominando nos projetos de arborização urbana. As plantas não nativas entram apenas de maneira complementar, obedecendo rigorosamente aos critérios técnicos definidos pelo poder público para preservar o equilíbrio ambiental do município.

A atuação do projeto CulturAção foi o tema principal apresentado na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) nesta segunda-feira (26). A jornalista Larissa Del Pozo representou a iniciativa, detalhando as frentes de trabalho voltadas à valorização de artistas regionais, à difusão da produção cultural e à democratização do acesso à arte no município.

Nascido em 2015 como um programa televisivo dedicado à cena cultural da região, o projeto expandiu suas operações ao longo dos anos. Em 2022, o grupo lançou um portal digital dedicado ao tema e implementou o programa CulturAção na Estrada, focado em registrar manifestações culturais, a gastronomia e o turismo locais.

Descentralização e oportunidades

Durante a sessão, a representante enfatizou o compromisso da iniciativa em dar visibilidade a talentos da região, abrindo espaço tanto para nomes iniciantes quanto para aqueles que já possuem trajetória consolidada. “A gente pensa em trazer essa porta aberta para a cultura e fortalecer esse cenário cultural aqui em Ponta Grossa, tanto para os pequenos artistas quanto para aqueles que já estão conquistando seus próprios espaços”, pontuou.

Como desdobramento das ações, foi criado o Instituto CulturAção. O braço institucional tem como meta direcionar atividades esportivas, artísticas e culturais para crianças e adolescentes de bairros distantes da área central, descentralizando o acesso a iniciativas de música, audiovisual e artes visuais.

Impacto social e convite

Compartilhando sua trajetória pessoal, Larissa destacou como o envolvimento com projetos sociais na infância moldou sua carreira profissional. A proposta busca replicar esse efeito transformador para as novas gerações. “Eu fui para o jornalismo justamente por causa de um projeto que chegou à minha escola e me permitiu ter contato com essa profissão. A gente pensa em abrir essa porta para que crianças e jovens também possam ampliar seus horizontes”, relatou.

Ao término da explanação, a representante convidou os parlamentares e a comunidade a acompanharem e apoiarem as ações desenvolvidas pelo grupo para o fomento da cultura municipal.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 265/2026, que obriga hospitais públicos e privados a garantirem alimentação sem glúten para pacientes diagnosticados com doença celíaca. De autoria da vereadora Enfermeira Marisleidy, a medida fixa diretrizes rigorosas para o preparo e a distribuição das refeições nas unidades de saúde do município.

Pela nova regra, as dietas deverão seguir prescrições médicas ou nutricionais e respeitar as normas sanitárias vigentes. O texto exige que o armazenamento, o transporte, o preparo e a distribuição evitem qualquer contato com alimentos com glúten, priorizando o uso de utensílios, equipamentos e locais exclusivos. Caso a estrutura seja compartilhada, protocolos rígidos de higienização e separação deverão ser adotados, regra que também vale para cozinhas terceirizadas.

Regras para industrializados e famílias

O projeto determina que produtos industrializados fornecidos aos pacientes estejam dentro da validade, com embalagens íntegras e indicação expressa de ausência de glúten. Para o aquecimento das porções, os hospitais precisarão utilizar equipamentos limpos ou exclusivos. Além disso, a entrada de refeições trazidas por familiares será permitida mediante aval da equipe médica ou nutricional e cumprimento das normas de higiene.

Capacitação e penalidades

A proposta também prevê treinamento periódico para os funcionários que lidam com a manipulação de alimentos, focando nos riscos da contaminação cruzada e nas boas práticas. O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre o diagnóstico precoce e o tratamento da condição. Em caso de descumprimento, locais privados sofrerão sanções da legislação sanitária municipal, enquanto órgãos públicos apurarão falhas por meio de procedimentos administrativos. O texto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) recebeu nesta segunda-feira (26) o deputado federal Aliel Machado (PV). O parlamentar utilizou o espaço da Tribuna Livre para realizar a prestação de contas de recursos e programas federais direcionados ao município, abordando frentes como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Investimentos na saúde e educação

Na área da saúde, o deputado pontuou a construção da nova torre do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa (HU-UEPG), que prevê 260 novos leitos e conclusão em dois anos, além de um aporte mensal de R$ 10 milhões para alta complexidade. Também foram citadas a nova maternidade da Santa Casa de Misericórdia, a licitação da Policlínica de especialidades e a inauguração do Centro de Reabilitação para fevereiro de 2027, além de atendimentos oftalmológicos via unidades móveis federais.

No setor educacional, o parlamentar mencionou a chegada de uma unidade do Instituto Federal, a destinação de R$ 14 milhões para a UEPG voltados a laboratórios de pesquisa, e a autorização para a construção de um novo bloco de Engenharia Química na UTFPR.

Infraestrutura e diálogo institucional

O campo econômico e a infraestrutura também integraram o balanço, com destaque para um aporte de R$ 50 milhões para armazéns da Conab destinados ao escoamento agrícola regional. O pacote de obras engloba pavimentação de bairros, melhorias de drenagem na Bacia do Rio Ronda e projetos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.

Ao encerrar a participação, Aliel Machado enfatizou a relevância do diálogo institucional contínuo entre diferentes esferas governamentais. “O nosso compromisso é corrigir os erros, ajudar a aprovar aquilo que é importante, criticar aquilo que não seja positivo, mas de reassumir o nosso compromisso com os programas e ações do Governo Federal junto à cidade de Ponta Grossa”, declarou.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 326/2026, de autoria do vereador Dr. Zeca (União Brasil), que institui a Segurança e Cidadania Digital no calendário oficial do município. A medida tem como foco principal conscientizar a população sobre o uso responsável e seguro da internet por crianças e adolescentes.

Pela proposta, as atividades ocorrerão anualmente, de forma preferencial na segunda semana de outubro. A programação poderá se articular com políticas públicas já existentes, a exemplo do Programa de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos e de Educação Digital, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.206/2024.

Atividades educativas e prevenção

O texto contempla ações direcionadas para orientar os estudantes sobre os perigos do ambiente virtual, abordando temas como cyberbullying, ameaças, chantagens, golpes, exposição inadequada de imagens e aliciamento. O projeto também enfatiza a proteção de dados pessoais, senhas e os cuidados com interações estabelecidas na rede.

A programação prevê palestras, rodas de conversa em escolas, campanhas informativas em meios de comunicação e redes sociais, além de encontros com especialistas em tecnologia, educação, segurança pública, psicologia e assistência social. Plataformas como Roblox e Discord, além de redes sociais e aplicativos de mensagens, entram no escopo das orientações sobre privacidade.

Envolvimento da comunidade

O projeto estende a participação aos pais e responsáveis, que receberão orientações práticas sobre o monitoramento da vida digital dos filhos, uso de ferramentas de controle parental e identificação de riscos. Professores também contarão com capacitações para reconhecer situações de vulnerabilidade.

Para a execução das ações, o Poder Público poderá firmar parcerias com instituições de ensino, universidades, Conselho Tutelar, órgãos de segurança, entidades de proteção à infância e empresas de tecnologia. Os custos decorrentes da execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e a norma entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Terceirizações da Câmara Municipal de Ponta Grossa realizou nova rodada de oitivas nesta quinta-feira (22). O grupo investiga possíveis irregularidades nos contratos de terceirização dos serviços de alimentação e limpeza nas escolas da rede municipal.

Durante a sessão, foram ouvidas as merendeiras Andressa Michele Pieckhardt e Tânia Aparecida Lazzaretti. As servidoras detalharam as mudanças na rotina das cozinhas após a implantação dos serviços terceirizados, destacando a falta de capacitação básica de funcionárias contratadas pelas empresas e a sobrecarga impuesta às trabalhadoras concursadas.

Tânia relatou que o recebimento de gêneros alimentícios apresentou falhas, citando o transporte inadequado de carnes sem a temperatura correta e a entrega de embalagens estufadas de mandioca, que precisaram ser recusadas e comunicadas à Secretaria Municipal de Educação. Já Andressa mencionou a preocupação de que itens rejeitados em uma unidade possam acabar sendo aceitos em outras escolas.

As depoentes também apontaram acúmulo de funções, exigindo que merendeiras auxiliem na limpeza das unidades, além de relatos sobre o descarte de comida preparada que não foi consumida pelos alunos. A CPI das Terceirizações foi instaurada pelo Requerimento nº 613/2026 para apurar a execução, os processos licitatórios e a fiscalização dos contratos voltados às escolas municipais.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, durante a tarde da última quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 353/2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo Municipal, recebeu aval em duas discussões e autoriza a abertura de um crédito de R$ 150 mil no orçamento vigente.

De acordo com as informações encaminhadas pela Prefeitura, o pedido atende a uma demanda do próprio Poder Legislativo. O objetivo é organizar os recursos financeiros para cobrir despesas ligadas a premiações artísticas, culturais, científicas e esportivas na cidade.

Para que a operação financeira seja viabilizada sem gerar impacto de aumento nos gastos públicos, o texto legal estabelece o cancelamento de uma quantia equivalente em outra dotação orçamentária. O valor retirado provém de verbas originalmente reservadas para obras e instalações ligadas à construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal, configurando apenas um remanejamento entre contas.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 193/2026, que cria o Programa Municipal Rede Alyne de Atenção Integral à Saúde Materna, Infantil e do Recém-Nascido. A proposta, de autoria da vereadora Enfermeira Marisleidy (Democrata), foi votada nesta quarta-feira (21) e tem como foco a promoção, proteção e recuperação da saúde de gestantes, parturientes, puérperas, recém-nascidos e crianças na primeira infância.

Entre os principais objetivos da medida estão a redução da mortalidade materna, infantil e fetal, a ampliação do acesso a um pré-natal de qualidade e a garantia de assistência humanizada ao parto. O programa também busca fortalecer o acompanhamento no puerpério, assegurar o cuidado integral na primeira infância, promover equidade no atendimento a mulheres vulneráveis e integrar os serviços da atenção básica, especializada e hospitalar.

Ações previstas no programa

Para alcançar as metas estabelecidas, a iniciativa poderá implementar estratégias como a oferta de testes rápidos de gravidez nas unidades de saúde locais, captação precoce de gestantes para início imediato do pré-natal e acompanhamento direcionado a gestantes de alto risco. A proposta também contempla a disponibilização de transporte sanitário em situações especiais, realização de visitas domiciliares no puerpério, monitoramento de bebês prematuros e incentivo ao aleitamento materno.

A autora da proposta destacou que a mortalidade precoce permanece como um obstáculo relevante para a saúde pública brasileira, atingindo com maior intensidade famílias em situação de vulnerabilidade. “A partir disso, precisamos fortalecer o pré-natal, o parto seguro, o acompanhamento no puerpério e da assistência neonatal, como medida essencial para prevenção de complicações, redução de óbitos evitáveis e promoção da saúde integral”, pontuou a parlamentar na justificativa do projeto.

Prazos e regulamentação

O texto aprovado estabelece ainda que o Poder Executivo poderá instituir um Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, contando com a participação intersetorial de órgãos públicos, especialistas da área da saúde e representantes da sociedade civil. Caso a matéria seja sancionada, a nova legislação deverá ser regulamentada em um prazo de até 90 dias a contar da data de sua publicação oficial.

A Câmara de Ponta Grossa rejeitou um veto do Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21). Com 18 votos contrários ao veto referente ao Projeto de Lei nº 250/2026 (Lei nº 16.092), o plenário manteve a gratificação voltada aos servidores da Secretaria Municipal de Educação que prestam serviços em escolas situadas em regiões distantes e de difícil acesso.

A proposta legislativa tem como objetivo conferir equidade e justiça remuneratória aos trabalhadores da área que se deslocam para localidades afastadas da sede administrativa do município. O pagamento mensal do benefício foi planejado para substituir o formato de horas in itinere, que cobriam o deslocamento dos profissionais até os locais de trabalho.

Justificativas e impactos financeiros

Durante a tramitação e a formalização do veto, a administração municipal pontuou que os parlamentares realizaram alterações para elevar os valores da gratificação em comparação ao texto enviado originalmente pelo Executivo. Segundo a prefeitura, a mudança gerou impacto nos custos previstos para o benefício.

A justificativa da prefeitura também indicou que a elevação nos valores não veio acompanhada de uma atualização no estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que geraria preocupações quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e a elevação de despesas com pessoal.

Próximos passos

Com a derrubada do veto pelo plenário da Casa de Leis, a matéria agora segue para a promulgação do presidente da Câmara, Julio Kuller (PL), consolidando a manutenção do benefício aos profissionais da educação municipal.

Entrou em vigor na última segunda-feira (19) a Lei n°16.113, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que fixa novas regras para o peso de material escolar transportado diariamente por alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, contemplando tanto a rede pública quanto a privada de Ponta Grossa.

Pela nova norma, a carga das mochilas não pode exceder 5% do peso corporal de estudantes com até 10 anos de idade. Para aqueles que possuem mais de 10 anos, o limite estabelecido é de até 10% do peso corporal.

A legislação determina ainda que as escolas planejem as atividades pedagógicas de forma a diminuir a quantidade de itens carregados pelos alunos no dia a dia, solicitando apenas o que for estritamente indispensável para cada jornada letiva.

Caso o volume supere os patamares permitidos, os itens precisarão ficar guardados na própria instituição de ensino, em locais como armários, estantes ou compartimentos individuais e coletivos. Se o espaço for coletivo, a escola precisará designar um funcionário para cuidar da abertura no início das aulas e do fechamento ao término do período.

Além disso, as unidades de ensino ficam obrigadas a realizar campanhas de conscientização voltadas a estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação sobre os perigos do transporte excessivo de peso e as maneiras de prevenção, utilizando avisos, encontros ou cartazes.

Na justificativa da proposta, o autor pontuou que o objetivo central da medida é zelar pela saúde, integridade física e pelo pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes matriculados na educação básica.

A partir de uma proposta de autoria do vereador Dr. Erick (PV), entrou em vigor na última segunda-feira (19) a Lei nº 16.118, que cria o Programa Municipal de Orientação e Facilitação do Acesso às Solicitações de Abonos e Benefícios em Ponta Grossa. A medida tem como propósito principal simplificar a obtenção de dados por parte dos cidadãos e assegurar maior transparência nos serviços públicos municipais.

Objetivos da nova norma municipal

Conforme o texto aprovado pela Câmara Municipal, o programa busca instruir a população sobre os requisitos, a documentação necessária e os procedimentos exigidos para cada requerimento. A meta é combater as dificuldades geradas pela falta de conhecimento dos processos administrativos, ampliando a divulgação dos direitos e incentivando a eficiência e a transparência no atendimento prestado pelo Poder Público.

Para colocar as diretrizes em prática, a medida prevê a criação de materiais informativos nos formatos físico e digital, a publicação de orientações nos canais oficiais da administração, a realização de campanhas educativas e a execução de ações integradas em parceria com órgãos públicos e entidades de orientação ao cidadão.

Justificativa do autor

O autor do projeto destacou que diversos munícipes deixam de usufruir de direitos garantidos por lei simplesmente por desconhecerem a existência de tais programas, situação que afeta de maneira mais intensa as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo o vereador, a aproximação entre a gestão pública e os moradores diminui os obstáculos burocráticos decorrentes da ausência de esclarecimentos.

Locais de atendimento

O texto normativo estabelece que a difusão dos dados deve acontecer em pontos estratégicos de atendimento à comunidade, abrangendo espaços como a prefeitura municipal, a Agência do Trabalhador e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), além de outros prédios de circulação pública.

O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) divulgou uma nota de repúdio contra o vereador Ricardo Zampieri (PL), após declarações feitas pelo parlamentar em um vídeo publicado nas redes sociais. A entidade acusa o vereador de constranger e desrespeitar estudantes de Ponta Grossa, no Paraná, e critica o que considera uma tentativa de deslegitimar a organização e a participação política dos universitários.

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No comunicado, o DCE afirma que as manifestações do parlamentar tiveram caráter ofensivo e vexatório. A entidade também prestou solidariedade aos estudantes que, segundo sua avaliação, foram atingidos pelas declarações. A nota faz duras críticas à postura atribuída ao vereador e questiona o uso da visibilidade de um cargo público para expor integrantes do movimento estudantil.

DCE critica postura de Ricardo Zampieri

Em um dos trechos mais contundentes do documento, o Diretório Central dos Estudantes afirma que agentes públicos devem agir com responsabilidade e respeito, mesmo diante de divergências políticas. “É inadmissível que um agente público utilize sua visibilidade e suas redes sociais para constranger, desrespeitar e atacar estudantes”, afirma a entidade.

O DCE também sustenta que os universitários não devem ser submetidos a situações de intimidação ou exposição vexatória por exercerem sua autonomia e participarem de atividades políticas. A manifestação evidencia um embate entre o movimento estudantil e o parlamentar, marcado por divergências sobre a atuação e a organização política dos estudantes.

Embora a nota apresente acusações contra Zampieri, o documento não detalha todas as declarações feitas no vídeo que motivaram a reação.

Entidade afirma que não aceitará interferência política

Além de repudiar as declarações do vereador, o DCE da UEPG aproveitou o comunicado para reforçar sua independência institucional. Segundo a entidade, a organização e a administração do diretório são responsabilidades da própria comunidade estudantil, respeitando seus princípios e normas internas.

“Nenhum agente político ou instituição externa possui legitimidade para impor decisões sobre a direção de uma entidade que representa os estudantes”, destaca a nota.

O posicionamento também faz referência ao cenário político nacional. O DCE critica o avanço do que chama de forças autoritárias e da extrema direita, relacionando o episódio a tentativas de enfraquecer movimentos de organização coletiva. A entidade afirma que continuará defendendo a educação pública, os direitos estudantis, a democracia e a autonomia universitária.

“O DCE não se calará”, afirma entidade

Em resposta às declarações atribuídas ao parlamentar, o diretório declarou que não pretende recuar de suas atividades de representação e mobilização. “O DCE não se calará diante de tentativas de deslegitimar, constranger ou desrespeitar os estudantes e suas formas de organização”, afirma o comunicado.

A entidade também defende que as instituições de ensino superior sejam espaços de liberdade de pensamento, formação crítica e participação democrática. No encerramento da manifestação, o diretório reafirma que continuará atuando em defesa dos interesses dos estudantes, independentemente das críticas recebidas de agentes políticos.

Ricardo Zampieri é procurado, mas não responde

O Jornal Colabore entrou em contato com o vereador Ricardo Zampieri (PL) para solicitar um posicionamento sobre a nota de repúdio e as acusações apresentadas pelo DCE da UEPG. No entanto, até o fechamento desta matéria, o parlamentar não havia retornado o contato.

As alegações de intimidação, constrangimento e desrespeito aos estudantes são atribuídas à entidade estudantil e não constituem, por si só, comprovação de irregularidade por parte do vereador. O espaço permanece aberto para manifestação de Ricardo Zampieri.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 321/2026. A iniciativa, enviada pelo Poder Executivo, modifica a Lei nº 14.936/2023, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, afetando os professores municipais.

Critérios de progressão funcional

O texto estabelece que as exigências descritas nos parágrafos 3º e 4º passarão a ser avaliadas todos os anos, compreendendo o intervalo de janeiro a dezembro, com vigência a partir de 2026. A regra descarta a necessidade de apuração referente aos anos precedentes.

Além disso, a proposição autoriza o pedido anual de progressão horizontal, desde que seja respeitado o interstício mínimo de cinco anos entre as referências da carreira, da referência dois para a seguinte e assim por diante. O avanço representa um acréscimo de 6% entre as referências consecutivas após a finalização do estágio probatório.

Regras para o prêmio por assiduidade

O projeto também reformula as diretrizes relativas ao prêmio por assiduidade, voltado tanto aos profissionais estáveis quanto àqueles que cumprem estágio probatório. O montante corresponderá a 1% do Piso Nacional do Magistério por cada mês sem registro de faltas, com quitação programada até o mês de março do ano subsequente ao da apuração.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, as modificações têm como objetivo atualizar a legislação em vigor, fortalecer a valorização dos profissionais da educação e otimizar a gestão pública local.

A atuação da Rede Feminina de Combate ao Câncer em prol da prevenção e do diagnóstico precoce foi o tema central da participação da instituição na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), realizada nesta segunda-feira (19) em alusão ao Outubro Rosa. Representada pela tesoureira e voluntária Alaine Guimarães, a entidade detalhou suas principais conquistas recentes e pediu apoio para expandir o atendimento a pacientes oncológicos na cidade.

Durante a sessão, Alaine compartilhou sua trajetória pessoal, marcada pela perda do pai e de uma irmã para a doença, além do próprio diagnóstico de câncer de mama em 2018, descoberto por meio do autoexame. Diante da experiência, a voluntária enfatizou a necessidade de cuidados regulares com a saúde, estendendo o alerta para a campanha do Novembro Azul e incentivando a população a superar o medo de exames preventivos.

Nova estrutura e parceria com o HU-UEPG

Entre os avanços destacados, a tesoureira agradeceu aos vereadores pelo direcionamento de recursos que viabilizaram a aquisição de um mamógrafo. O equipamento será instalado na própria sede da instituição através de um termo de cooperação com o Hospital Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa (HU-UEPG), permitindo que profissionais do hospital realizem exames e emitissem laudos para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro marco citado foi a compra de um imóvel para ampliar o espaço físico de atendimento, viabilizada por meio de um projeto junto à Receita Federal, com o esforço das mais de 70 voluntárias e apoio da comunidade. Atualmente, a organização busca verbas adicionais para a reforma, aquisição de equipamentos e mobiliário do novo local, reforçando o pedido de continuidade no apoio do Poder Legislativo para acolher um número maior de pessoas.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa incluiu na pauta de votações o Projeto de Lei nº 321/2026, enviado pelo Poder Executivo, que traz alterações nas regras de progressão funcional e no pagamento do prêmio por assiduidade para os professores em Ponta Grossa. A matéria, que altera a Lei nº 14.936/2023 sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, foi pautada para primeira discussão em sessão ordinária.

Regras de progressão funcional

Pela proposta em análise, os profissionais da educação poderão solicitar a progressão horizontal anualmente, desde que cumpridos os requisitos exigidos. O texto fixa um intervalo mínimo de cinco anos entre a segunda e a terceira referência, aplicando o mesmo critério sucessivamente. A transição entre referências consecutivas representará um acréscimo de 6%, aplicável após o término do estágio probatório e conforme as normas legais. O montante refere-se exclusivamente à mudança de referência na tabela da carreira, sem configurar um aumento geral e automático anual para toda a categoria.

Prêmio por assiduidade e estágio probatório

O texto legislativo também introduz modificações no artigo 65, abrangendo tanto servidores estáveis quanto aqueles que cumprem estágio probatório. O adicional por frequência será concedido anualmente, calculado com base em 1% do Piso Nacional do Magistério multiplicado pelos meses sem nenhum registro de falta. A apuração abrangerá o intervalo de janeiro a dezembro, com início a partir de 2026, e o depósito deverá ser efetuado até março do ano subsequente. De acordo com a mensagem da prefeita Elizabeth Schmidt enviada ao Legislativo, a iniciativa visa modernizar os critérios de avanço funcional e valorizar os servidores da rede municipal.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 272/2026 para instituir o programa ESTAR Solidário. A proposta, de autoria dos vereadores Julio Kuller (PL) e Teka dos Animais (União Brasil), autoriza a conversão de notificações do sistema de trânsito em doações de ração para cães e gatos.

Pela regra aprovada, os motoristas que receberem avisos de irregularidade poderão escolher substituir o pagamento de regularização pela entrega de alimentos para animais antes que ocorra a emissão da autuação oficial. Ao fazer essa escolha, o condutor assume a irregularidade e abre mão de recursos administrativos. A utilização da alternativa fica limitada a uma vez a cada 30 dias a partir da última notificação recebida.

Regras de entrega e quantidades

O volume de ração doado será equivalente ao montante financeiro da regularização, seguindo uma tabela que ainda precisará ser estabelecida pelo Poder Executivo. Os mantimentos devem ser entregues obrigatoriamente lacrados de fábrica, em embalagens originais que contenham dados de lote e validade. A norma veda o uso de produtos fracionados ou a granel, exigindo cuidados sanitários no transporte e armazenamento.

Os motoristas terão o prazo limite de 15 dias, contados da notificação, para entregar os produtos diretamente a instituições cadastradas pelo município. As entidades receptoras deverão fornecer um comprovante para atestar a regularização da ocorrência perante os órgãos competentes.

Impacto social e causa animal

Conforme os autores da matéria, o objetivo é fortalecer o suporte a organizações não governamentais e protetores independentes da cidade. “Essa alternativa de conversão das irregularidades do ESTAR irá contribuir de forma direta e contínua para o sustento de cães e gatos acolhidos, aliviando a constante carga financeira enfrentada por ONGs e protetores independentes que atuam na causa animal na cidade”, pontuaram os parlamentares na justificativa.

O texto também aponta que a medida pretende estimular a regularização voluntária por parte dos motoristas, diminuindo os índices de inadimplência e os trâmites burocráticos sem desrespeitar as leis de trânsito. Cabe agora ao Poder Executivo regulamentar os detalhes da execução, incluindo tipos de ocorrências válidas, padrões de ração e os mecanismos de fiscalização e transparência.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 221/2026, que institui o programa de proteção à pessoa idosa no município. Votada durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (14), a proposta de autoria do vereador Dr. Erick (PV) tem como finalidade assegurar acolhimento institucional adequado para cidadãos em situação de risco social.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa busca garantir atendimento prioritário, proteção integral e acolhimento institucional para indivíduos que enfrentam situações de vulnerabilidade, abandono, negligência, violência ou rompimento de vínculos familiares. Entre as principais metas estão a ampliação de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a articulação entre as áreas de assistência social e saúde.

O projeto também autoriza a criação de um cadastro municipal para mapear a demanda por acolhimento. O sistema servirá para planejar a oferta de vagas com base em critérios de prioridade e risco, contemplando vítimas de violência física, psicológica ou patrimonial, pessoas em situação de rua ou com dependência funcional.

Conforme o autor da matéria, a proposta responde a uma recomendação administrativa expedida pela 11ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa do Ministério Público do Paraná (MPPR), que apontou a necessidade de expandir a rede municipal diante da existência de demanda reprimida.

A Maratona Internacional de Ponta Grossa deu um passo importante para sua consolidação oficial no município. Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 273/2026.

A iniciativa, apresentada pelo vereador Ede Pimentel (PDT), propõe que o evento seja reconhecido formalmente como patrimônio cultural imaterial da cidade, destacando sua relevância nos âmbitos esportivo, social e cultural.

Inclusão no calendário oficial

Além da declaração de patrimônio, o texto legislativo determina a inserção da maratona no calendário oficial do município. A medida abre caminho para que o Poder Executivo preste apoio e realize ações voltadas à estrutura, organização e manutenção da prova.

Para o autor da matéria, a competição superou a esfera estritamente esportiva. Na avaliação do parlamentar, a iniciativa fomenta a identidade local, o sentimento de pertencimento e a memória coletiva dos moradores, além de gerar reflexos positivos nos setores cultural, econômico e social da região.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa recebeu, durante a Tribuna Livre, o representante do Núcleo das Indústrias do Distrito Industrial de Ponta Grossa, Marcos Vinícius Russi. Na ocasião, o setor apresentou demandas voltadas à infraestrutura da região e defendeu a implantação de um terminal de ônibus para otimizar o deslocamento dos trabalhadores e auxiliar na atração de mão de obra.

Desafios de mobilidade e operação

De acordo com os dados informados pelo representante, o Distrito Industrial reúne cerca de 80 empresas e concentra aproximadamente 15 mil funcionários em horário administrativo, patamar que pode alcançar 22 mil nos horários de pico. Foi relatado que o tempo de deslocamento até o local pode chegar a uma hora e cinquenta minutos, o que gera dificuldades para contratações e afeta trabalhadores que estudam.

Infraestrutura e próximos passos

Além do transporte coletivo, o Núcleo atua como interlocutor com o poder público para buscar melhorias em áreas como abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. A proposta de construção do terminal ainda depende de discussões sobre custos, a definição de um terreno adequado e o avanço das tratativas institucionais entre a iniciativa privada e o Legislativo municipal.

A CPI das Terceirizações iniciou nesta quinta-feira (08) a sua primeira rodada de oitivas no plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG). A comissão apura possíveis irregularidades em contratos da Secretaria Municipal de Educação (SME) voltados aos serviços de zeladoria e merenda nas escolas da rede municipal.

Depoimentos na Câmara

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da comissão, vereadora Enfermeira Marisleidy (DEM), acompanhada pelo relator Ede Pimentel (PDT) e pelo vereador Geraldo Stocco (PV). Foram chamadas para prestar esclarecimentos a secretária municipal de educação, Joana D’Arc Panzarini Egg, e a secretária municipal de administração, Isabele Moro.

A titular da pasta da Educação respondeu a questionamentos sobre denúncias de desvio de função, envolvendo supostas atuações de professoras e diretoras em atividades de cozinha e limpeza. Joana confirmou a ocorrência, mas classificou os episódios como pontuais devido a falhas na reposição de vagas. A secretária informou que o município possui 340 postos de zeladoria, sendo 325 ocupados no momento, com o restante em processo de contratação.

Defesa da terceirização

Questionada sobre a economicidade da licitação, a secretária de Educação declarou acreditar que houve economia, embora não soubesse precisar o percentual exato. Ela também defendeu o modelo de terceirização como solução para a escassez de profissionais, argumentando que concursos públicos demorariam a suprir a defasagem decorrente de aposentadorias e adesões ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Por sua vez, a secretária de Administração, Isabele Moro, pontuou aos vereadores que a avaliação de uma licitação não deve se basear exclusivamente no aspecto financeiro. Segundo Moro, o formato trouxe desburocratização aos processos e solucionou a falta de mão de obra nas unidades de ensino do município.

O programa Câmara Jovem, da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), realizou uma sessão ordinária que resultou na aprovação de três projetos de lei voltados ao engajamento e à formação da juventude. A reunião contou com a presença de estudantes do Colégio Estadual Professor Eugênio Malanski, além dos vereadores Ricardo Zampieri (PL) e Bianco (Republicanos).

Durante os trabalhos, as propostas apresentadas pelos vereadores jovens abrangeram os setores de educação, mercado de trabalho e participação cidadã. A estudante Maria Giovanna sugeriu a criação de uma cápsula do tempo para turmas do 5º ano da rede municipal, permitindo que os alunos guardem cartas, desenhos e itens escolares que serão abertos após quatro anos. Yasmin Thabita focou na preparação profissional dos estudantes, incluindo orientações sobre currículo, entrevistas de emprego e o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio. Já Lívia Sophia apresentou uma iniciativa para incentivar os alunos a apontarem demandas urbanas e formularem propostas nas áreas de acessibilidade, segurança, mobilidade e espaços públicos.

Os parlamentares da Casa de Leis que acompanharam o evento utilizaram a Tribuna Livre para elogiar a iniciativa e incentivar o envolvimento político das novas gerações. Bianco enfatizou a representatividade feminina no programa e a importância do aprendizado mútuo na vida pública. Por sua vez, Ricardo Zampieri destacou os desafios da renovação política e estimulou os estudantes a manterem a coragem e a essência na busca por melhorias sociais.

A próxima sessão ordinária do programa está agendada para o dia 5 de novembro, com início às 14h30.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa recebeu, durante a Tribuna Livre, uma apresentação sobre a criação de um novo bairro em Ponta Grossa na região do Trevo do Guaragi. A proposta foi detalhada por Ricardo Pimenta, representante da Piacentinni Construtora, que estimou aportes privados da ordem de R$ 1,5 bilhão para o empreendimento.

Estrutura e planejamento urbano

Com uma extensão projetada de cerca de nove milhões de metros quadrados, a iniciativa foi concebida para integrar habitação, espaços de lazer e infraestrutura completa. De acordo com o representante da construtora, a intenção é estruturar o cotidiano dos futuros moradores em uma nova área da cidade.

Durante a sessão, Pimenta ressaltou que a inclusão do terreno no perímetro urbano não representa liberação automática para construção. O executivo pontuou que o projeto precisará respeitar rigorosamente as normas do Plano Diretor, cuja apreciação cabe aos vereadores.

Debates e etapas futuras

O planejamento já passou por debates com o Conselho da Cidade, o Comitê de Urbanismo e foi pauta de audiência pública. A expectativa dos idealizadores é que a obra impulsione a geração de empregos e atraia novos capitais para o município, formando um complexo urbano estruturado.

Ao término da explanação, os parlamentares foram convidados para uma exposição aprofundada sobre as fases de implantação do empreendimento planejado para a região dos Campos Gerais.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 312/2026, de autoria do vereador Julio Kuller (PL). A medida altera a Lei Municipal nº 8.431, de 29 de dezembro de 2005, modificando a estrutura do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).

Com a aprovação, o colegiado passa de 21 para 24 integrantes efetivos. A mudança preserva a regra de divisão igualitária entre o Poder Executivo, a sociedade civil e a iniciativa privada, fazendo com que cada um dos três segmentos passe a contar com oito representantes.

Novas cadeiras e representatividade

Entre as alterações na formação do conselho, o Poder Executivo passa a incluir um representante da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, medida pensada para alinhar a preservação do patrimônio com as diretrizes de planejamento do município.

Na ala da sociedade civil, a novidade é a entrada de um representante da Mitra da Diocese de Ponta Grossa, em reconhecimento ao papel da instituição na gestão de acervos históricos e arquitetônicos locais. Já no setor da iniciativa privada e afins, a vaga adicional será ocupada por um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), integrando as pautas de sustentabilidade às ações culturais.

Justificativa da proposta

Na exposição de motivos da matéria, o autor destacou o intuito da alteração normativa. “O presente projeto visa adequar a estrutura normativa do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), expandindo a sua representatividade e preservando a regra de paridade tripartite”, pontuou.

Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (05), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 320/2026, que estabelece novas regras para a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo revogar a Lei Municipal nº 11.198/2012 e atualizar os parâmetros de fiscalização.

Critérios objetivos

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito já autorizam a remoção de veículos em estado de abandono, mas careciam de critérios objetivos na legislação federal para orientar a atuação dos agentes. O novo texto substitui o modelo anterior, considerado restritivo por exigir a ausência de placa ou pneus vazios.

Agora, a norma define como abandonado qualquer veículo que apresente mau estado de conservação e impossibilidade de trânsito seguro, evidenciado por vidros quebrados, faróis ausentes, para-choques avariados, sinais de vandalismo, acúmulo de lixo ou vegetação, ferrugem significativa, pneus murchos ou falta de placas. Além disso, automóveis estacionados no mesmo ponto por mais de 60 dias sem movimentação também serão enquadrados na regra.

Notificações e remoção

O texto aprovado determina que, quando o proprietário for identificado, o órgão competente emitirá uma notificação para a retirada voluntária no prazo de cinco dias. Caso o dono não seja localizado no local, o aviso será afixado no próprio bem e publicado no Diário Oficial do Município.

Para os casos em que a identificação seja impossível devido à ausência de elementos ou placas — como reboques artesanais, carroças, carrinhos de propulsão humana e partes isoladas como chassis —, a remoção poderá ocorrer de forma imediata e sem notificação prévia. Os veículos recolhidos serão encaminhados ao pátio e liberados mediante comprovação de propriedade e quitação de taxas, podendo ser leiloados se não forem reclamados dentro do prazo legal previsto pelo CTB.

A Prefeitura de Ponta Grossa apresentou nesta terça-feira (29), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, o balanço financeiro referente ao segundo quadrimestre de 2026, compreendido entre os meses de maio a agosto. Os números foram detalhados pela Secretaria Municipal da Fazenda em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios de transparência na gestão pública.

De acordo com as informações divulgadas pelo secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, o município elevou os aportes em setores centrais. Na área de educação, o montante aplicado avançou 17,79%, subindo de R$ 325 milhões para R$ 383 milhões. O setor de assistência social recebeu R$ 61 milhões, o que representa um acréscimo de 12,03%. Já os investimentos em saúde registraram alta de 9,13%, passando de R$ 206 milhões para R$ 225 milhões no encerramento do quadrimestre.

Limites fiscais e indicadores

No tocante aos gastos com pessoal, a administração municipal encerrou o período em 47,60%, patamar situado abaixo do limite prudencial e do teto de 51,3% estabelecido pela legislação. No setor da saúde, o índice de aplicação atingiu 19,79%, superando o mínimo constitucional obrigatório de 15%. A dívida consolidada ficou comprometida em 29,16%, índice distante do teto de 120% fixado pelo Senado Federal.

Em relação às receitas de transferências constitucionais, o ICMS estadual cresceu 14,33% e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) subiu 8,48%. Em contrapartida, o IPVA registrou queda de 24,37%, o que representou uma redução de quase R$ 26 milhões em oito meses nos cofres municipais. As despesas liquidadas totais avançaram 5,55% em comparação com o ano anterior, saltando de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,2 bilhão, influenciadas por compromissos financeiros de longo prazo e despesas correntes.

O calendário oficial de Ponta Grossa passa a contar com o Dia Municipal do Técnico e do Engenheiro de Segurança do Trabalho. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (30) pelo Legislativo municipal e estabelece a comemoração anualmente em 27 de novembro, com a realização de eventos voltados a órgãos públicos e empresas privadas.

De autoria do vereador Dr. Erick (PV), o Projeto de Lei 316/2026 tem como marco a regulamentação federal das profissões por meio da Lei nº 7.410, de 1985. A legislação municipal busca valorizar a categoria, conscientizar a população sobre a prevenção de doenças e acidentes laborais, além de incentivar debates e palestras sobre ambientes seguros.

Segundo o parlamentar, a atuação desses especialistas é indispensável para assegurar condições saudáveis e produtivas nas empresas. “Os Técnicos e os Engenheiros em Segurança do Trabalho exercem papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, atuando diretamente na identificação e prevenção de riscos e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e produtivos”, pontuou o autor da matéria.

Para cumprir as diretrizes da nova norma, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias e convênios com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outros poderes.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa recebeu representantes do Instituto AMMA durante a Tribuna Livre realizada nesta quarta-feira (30). A organização não governamental, focada no enfrentamento ao abuso sexual infantil, utilizou o espaço para detalhar aos vereadores o programa Clique Seguro batizado de “Círculos de diálogo para cuidar, conectar e proteger”.

Durante a apresentação, Fernanda Popoaski Szwaidak, representante da entidade, destacou iniciativas já promovidas na cidade. Entre as ações citadas estão palestras em unidades de ensino e uma capacitação voltada a trabalhadores da rede de proteção local, incluindo servidores da assistência social, da saúde, da educação e da Guarda Municipal.

O treinamento, realizado na semana anterior, debateu conceitos como justiça restaurativa, educação emocional e sexual, além de estratégias de prevenção. A proposta da organização é consolidar um atendimento integrado entre os diferentes órgãos que lidam diretamente com o público infantojuvenil no município.

Pedido de apoio e foco nas escolas

Durante a sessão, o Instituto AMMA solicitou o apoio do Legislativo para viabilizar a implantação do “programa Clique Seguro” na rede municipal de ensino. A ideia é atender crianças na faixa etária de seis a 11 anos por meio de literatura infantil e dinâmicas pedagógicas voltadas a combater a violência, o bullying, o cyberbullying e os perigos virtuais.

Outro ponto enfatizado foi a orientação aos pais e responsáveis sobre os riscos no ambiente digital, como a exposição excessiva de menores de idade em redes sociais. A instituição defendeu que a atuação preventiva ocorra antes que violações de direitos aconteçam, sugerindo que os parlamentares avaliem a destinação de recursos orçamentários para o projeto no próximo ano.

Por fim, a entidade colocou capacitações à disposição dos parlamentares e da comunidade para orientar sobre os procedimentos corretos diante de relatos de abuso, reforçando a escuta adequada e o direcionamento aos órgãos competentes. “Não podemos exigir que uma criança saiba se proteger de perigos, nem os adultos”, pontuou a representante ao encerrar o pronunciamento.

A APADEVI busca apoio da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) para garantir a continuidade e a ampliação de suas atividades voltadas a pessoas com deficiência visual. O diretor da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais (APADEVI), John Lenon Ribeiro, utilizou a Tribuna Livre nesta quarta-feira (30) para detalhar a atuação da entidade, que soma 41 anos de serviços prestados no município.

Atualmente, a instituição presta assistência a 217 pessoas de diversas faixas etárias, desde a primeira infância até a terceira idade. Conforme o diretor, a demanda local supera a capacidade operacional atual, com milhares de cidadãos com deficiência visual na cidade. Um dos principais desafios apontados diz respeito ao custeio das atividades. Lenon explicou que o repasse anual de cerca de R$ 1,5 milhão feito pelo município, por intermédio da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG), não é suficiente para pagar a folha salarial da equipe mínima.

Diante desse cenário, a entidade defende a criação de mecanismos que fixem um patamar mínimo de repasse para as instituições que mantêm convênio com a administração municipal. Além disso, a APADEVI pontuou que o atendimento voltado a idosos que perderam a visão carece de especificidades para suprir as necessidades desse público.

Demandas estruturais e de transporte

Durante a sessão, o diretor agradeceu aos parlamentares que destinaram emendas impositivas para melhorias na sede. Os recursos viabilizaram a compra de cortinas para estudantes com baixa visão, cobertura para áreas externas, mobiliário, equipamentos de cozinha e materiais pedagógicos. Contudo, a instituição ainda busca verbas para executar um projeto aprovado para a instalação de um elevador.

As despesas cotidianas, como água, energia elétrica e alimentação, também pressionam o orçamento da entidade, que já chegou a fornecer refeições para cerca de 90 pessoas diariamente. Outro pleito apresentado foi a liberação de um veículo para o transporte dos alunos. Segundo a direção, a documentação está regularizada, mas o automóvel aguarda liberação administrativa desde o mês de março.

Ao encerrar o pronunciamento, o representante da APADEVI pediu a união dos vereadores em prol das entidades conveniadas da cidade. “Independente de partido político, vamos pensar na nossa cidade e nas instituições”, declarou.

A Prefeitura de Ponta Grossa apresentou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de um orçamento de R$ 2,1 bi para o exercício de 2027. O montante foi detalhado durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, onde também foram expostos os dados referentes às contas públicas do segundo quadrimestre.

De acordo com os números divulgados pela administração municipal, a cifra representa uma expansão de R$ 70,6 milhões na comparação com o orçamento estipulado para 2026. A prefeita Elizabeth Schmidt destacou que a elaboração das contas adota uma postura conservadora frente ao cenário econômico, exigindo rigor na manutenção da paridade entre receitas e despesas.

Prioridades da população

Conforme as diretrizes apontadas pela comunidade em consulta pública, os recursos foram direcionados de forma a atender as principais demandas locais. As projeções de investimento para setores fundamentais contemplam R$ 592 milhões para a Educação, R$ 438 milhões para a Saúde e R$ 128 milhões na Assistência Social. A Segurança Pública tem previsão de R$ 105 milhões, enquanto o Esporte deve contar com R$ 30 milhões.

Segundo a prefeita, o planejamento busca devolver à população os valores arrecadados por meio de tributos. “O orçamento público é para todos e é neste momento que ocorre o retorno dos recursos públicos para a população, por meio de obras, serviços e demais cuidados”, declarou.

Receitas e despesas

O secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, pontuou que o planejamento financeiro prioriza a cautela devido ao comportamento histórico da arrecadação. Entre os destaques da LOA estão os impostos municipais, que devem subir 8,7%, passando de R$ 701 milhões para R$ 762 milhões, impulsionados por melhorias na fiscalização do ISS e cruzamento de dados. As receitas de capital, englobando investimentos em infraestrutura e operações de crédito, foram estimadas em R$ 206 milhões.

No setor de despesas, o gasto com pessoal e encargos sociais projetado é de R$ 909 milhões, ao passo que os investimentos em infraestrutura somam R$ 282 milhões. A quitação de dívidas de longo prazo exigirá o alocamento de R$ 112 milhões, montante que equivale a 5,32% da Receita Corrente anual.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa concluiu a elaboração do texto integral do novo plano de cargos e salários voltado aos servidores da Casa. A entrega oficial da proposta ocorreu na manhã desta terça-feira (29), durante encontro entre a presidência do Legislativo e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Ponta Grossa (SindServ).

O projeto foi desenvolvido por meio de um grupo de trabalho integrado por membros da própria Câmara e da entidade sindical. O foco principal da iniciativa é a valorização do funcionalismo público por meio de regras para progressões horizontais e verticais, além de incentivos para a contínua qualificação profissional na área de atuação.

Diálogo institucional

O presidente do SindServ, Luiz Eduardo Pleis, ressaltou a importância da construção conjunta e avaliou que o novo formato oferece perspectivas mais amplas para a carreira dos trabalhadores. Já o presidente da Câmara, vereador Dr. Erick (PV), pontuou que a medida administrativa busca alinhar a remuneração à complexidade das funções desempenhadas.

Próximos passos

Com a validação sindical, o Projeto de Lei entra formalmente nos trâmites legais do Legislativo municipal. A expectativa é de que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário já nos próximos dias para análise dos vereadores.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa sediou, nesta terça-feira (29), uma audiência pública voltada à apresentação das metas fiscais do Executivo relativas ao segundo quadrimestre de 2026. A exposição dos dados econômicos foi conduzida pelo secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, perante os parlamentares e o público presente.

De acordo com o balanço fiscal divulgado no encontro, o montante arrecadado em receitas correntes alcançou R$ 1,214 bilhão, enquanto as despesas liquidadas totalizaram R$ 1,204 bilhão. Incluindo as receitas de capital, o balanço fechou com um superávit orçamentário de R$ 109,7 milhões.

Variação na arrecadação e ajustes

No grupo de receitas próprias, o IPTU registrou entrada de R$ 106,1 milhões, expansão de 21,54% frente ao mesmo período do ano anterior. O ISS subiu para R$ 174,4 milhões (alta de 15,56%) e o ITBI atingiu R$ 43,2 milhões (elevação de 20,19%). Em contrapartida, houve retração no IPVA, que caiu de R$ 106,4 milhões em agosto de 2025 para R$ 80,5 milhões no mesmo mês de 2026.

Conforme explicou Grokoviski, o comportamento atípico da arrecadação exigiu redimensionamento dos gastos públicos. “Tivemos uma perda de quase R$ 26 milhões somente de IPVA, além de perdas na receita do Imposto de Renda. Diante disso, tivemos que fazer uma grande reorganização das despesas do município”, declarou o secretário, ressaltando o esforço para manter o equilíbrio fiscal.

Investimentos e gastos com pessoal

Entre os setores com maior aporte financeiro, a Educação contabilizou R$ 383,5 milhões em despesas liquidadas, ao passo que a Saúde registrou R$ 225 milhões e a Assistência Social somou R$ 61,1 milhões. Os investimentos constitucionais atingiram 19,79% em Saúde e 22,74% em Educação, este último considerando valores empenhados.

As despesas de pessoal consumiram R$ 834,1 milhões, correspondendo a 47,6% da receita utilizada para o cálculo, patamar situado abaixo do limite máximo da legislação. Já a dívida consolidada líquida apurada foi de R$ 514,5 milhões, e os restos a pagar recuaram de R$ 173,5 milhões em 2025 para R$ 80,5 milhões em 2026.

Prestação de contas da Saúde

Na sequência da sessão, gestores da Secretaria Municipal de Saúde detalharam o balanço da pasta entre maio e agosto, cumprindo exigências da Lei Complementar nº 141/2012. Com suplementações, o orçamento anual da saúde passou de R$ 406,5 milhões para R$ 467,1 milhões, englobando recursos municipais, federais e estaduais.

O relatório evidenciou alta produtividade na Atenção Primária, que contabilizou mais de 1,3 milhão de procedimentos no quadrimestre, além de forte volume de atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Santa Paula, Uvaranas e Santana, e ações contínuas de vigilância e saúde mental.

A projeção do orçamento para Ponta Grossa em 2027 aponta para uma receita líquida e despesas fixadas em R$ 2,123 bilhões. Os dados foram detalhados durante audiência pública realizada nesta terça-feira (29) na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), a partir de informações repassadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O montante representa uma elevação em comparação ao orçamento de 2026, que ficou em R$ 2,052 bilhões. Para o próximo ano, a receita bruta calculada é de R$ 2,281 bilhões, com a previsão de R$ 157,6 milhões em deduções.

Composição das receitas e despesas

No setor de receitas correntes, o município projeta arrecadar R$ 762,8 milhões por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de R$ 1,210 bilhão em transferências correntes. Já as receitas de capital somam R$ 206,7 milhões, englobando R$ 115 milhões em operações de crédito, R$ 20,3 milhões de alienação de bens e R$ 71,3 milhões em transferências de capital.

Em relação aos gastos, as despesas correntes alcançam R$ 1,757 bilhão, sendo divididas entre pessoal e encargos sociais (R$ 909,1 milhões), outras despesas correntes (R$ 815,8 milhões) e juros e encargos da dívida (R$ 32,2 milhões). As despesas de capital foram estipuladas em R$ 364,1 milhões, compostas por investimentos (R$ 282,7 milhões) e amortização ou refinanciamento da dívida (R$ 80,6 milhões).

Áreas priorizadas

A programação financeira destaca cinco áreas principais com os respectivos valores alocados. A educação lidera com R$ 584,2 milhões, seguida pela saúde com R$ 450,7 milhões. A ação social tem previsão de R$ 128,3 milhões, a segurança pública conta com R$ 65,5 milhões e o esporte e lazer dispõe de R$ 30 milhões, totalizando cerca de R$ 1,259 bilhão.

No recorte por secretarias, a de Educação apresenta o maior volume previsto (R$ 592,8 milhões), seguida pela Saúde (R$ 438 milhões), Fazenda (R$ 171,1 milhões) e Infraestrutura (R$ 151,2 milhões). Historicamente, a projeção atual evidencia forte expansão econômica local, superando o dobro dos R$ 838,7 milhões registrados no orçamento de 2018. A matéria agora segue em tramitação e análise no Legislativo municipal.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta segunda-feira (28), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 244/2026. A proposta, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), cria o Programa Municipal de Orientação e Facilitação do Acesso às Solicitações de Abonos e Benefícios na cidade.

O texto aprovado tem como finalidade principal simplificar o acesso da comunidade aos dados necessários para requerer abonos e benefícios. Entre os propósitos da medida estão a orientação sobre exigências documentais, o esclarecimento de procedimentos, a ampliação da divulgação institucional e a diminuição de entraves provocados pela falta de orientações claras.

Para colocar as diretrizes em prática, o programa prevê a criação de panfletos e informativos digitais, publicação de orientações em canais oficiais, realização de campanhas e o estabelecimento de parcerias com diferentes órgãos públicos. O texto determina que os dados sejam veiculados em locais estratégicos, como a Prefeitura Municipal, a Agência do Trabalhador e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O autor da proposição pontuou que diversos moradores acabam perdendo o direito a auxílios válidos por desconhecerem sua existência, com maior impacto sobre famílias em situação de vulnerabilidade. Conforme o cronograma legislativo, a matéria passará por uma nova rodada de debates e votação em segundo turno na sessão agendada para a próxima quarta-feira (30).

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em duas discussões, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 293/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece as diretrizes do orçamento de 2027 para o município, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, a previsão para 2027 aponta uma receita total e uma despesa total de R$ 1,926 bilhão. O texto estima ainda R$ 1,911 bilhão em receitas primárias e R$ 1,785 bilhão em despesas primárias, projetando um resultado primário positivo de aproximadamente R$ 125,8 milhões.

Metas para Educação e Esporte

O planejamento para o período contempla ações voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental, incluindo obras e reformas em CMEIs, além de concursos públicos para profissionais da área e ampliação de estagiários. Para a manutenção da merenda escolar, a previsão é de R$ 27,18 milhões, somando também recursos para o transporte escolar urbano e rural.

No setor de esportes, o texto prevê verbas para a manutenção de competições municipais e regionais, programas de base, Bolsa Incentivo e repasses da Lei de Incentivo ao Esporte, além de aquisição de equipamentos para o departamento competente.

Transporte e Ordem de Prioridades

Na área de mobilidade e transporte, o projeto destina R$ 32,4 milhões para a continuidade do subsídio parcial da tarifa do transporte coletivo, além de destinar recursos para melhorias nos terminais e na Rodoviária Municipal.

O projeto estabelece que a execução financeira deve manter o equilíbrio das contas públicas e assegurar a transparência e a participação popular. Os novos investimentos seguirão uma ordem de prioridade, contemplando primeiro obras em fase final de conclusão para 2027.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei nº 322/2026, enviado pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PRF-2026). A iniciativa visa estimular a regularização de créditos tributários e não tributários, contemplando contribuintes que estejam em dia ou com débitos em atraso.

Conforme o texto validado pelos vereadores, a proposta assegura um desconto de 100% sobre os juros de mora e a multa para os pagamentos efetuados em cota única. A anistia é válida para todas as dívidas vencidas com o município, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa, abrangendo também pendências que tramitam em fase de cobrança administrativa ou execução fiscal judicial. Nesse último cenário, a adesão exige a quitação prévia de custas, taxas e honorários advocatícios. O prazo para adesão ao programa fica estabelecido de 5 de outubro a 18 de dezembro de 2026.

Estratégia fiscal

De acordo com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), a exigência de quitação exclusiva à vista decorre da necessidade de elevar a média de arrecadação própria entre 2019 e 2026. Com as diretrizes de transição da Reforma Tributária, estipuladas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os valores recolhidos só entrarão no cálculo para a partilha e retenção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) caso ingressem efetivamente nos cofres públicos até o término do exercício de 2026.

O reforço nessa média atua como proteção fiscal para assegurar os repasses constitucionais e garantir a continuidade de investimentos em setores fundamentais como saúde, educação e infraestrutura nos próximos anos.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 297/2026, que fixa restrições para o peso de material escolar carregado diariamente por alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, contemplando tanto a rede pública quanto a privada do município. A iniciativa é de autoria do vereador Dr. Erick (PV).

Conforme o texto avaliado pelo Legislativo, a carga transportada nas mochilas não poderá ultrapassar 5% da massa corporal de crianças com até 10 anos de idade. Para os estudantes que possuem mais de 10 anos, o limite máximo permitido será de 10% do peso corporal.

Planejamento pedagógico e armazenamento

O texto da proposta determina que as escolas adaptem o planejamento das atividades pedagógicas para diminuir o volume de itens carregados rotineiramente pelos estudantes. A diretriz orienta que sejam solicitados apenas os recursos estritamente necessários para cada dia letivo.

Nos casos em que a carga supere os tetos permitidos, a instituição de ensino precisará fornecer espaço para armazenamento na própria unidade, como armários, estantes ou outros compartimentos. Se o local for coletivo, a escola terá de designar um funcionário responsável por abrir o espaço no início do período letivo e trancá-lo ao término das atividades.

Ações de conscientização e justificativa

As escolas também ficam obrigadas a realizar atividades informativas voltadas aos alunos, familiares e profissionais da educação sobre os perigos associados ao carregamento de peso excessivo e as maneiras de evitar problemas de saúde. Essas diretrizes poderão ser divulgadas por meio de avisos impressos, encontros presenciais ou cartazes.

A regulamentação dos procedimentos de fiscalização, acompanhamento e orientação na rede municipal de ensino poderá ser feita pelo Poder Executivo. Na exposição de motivos da matéria, o vereador Dr. Erick pontuou que o propósito central é resguardar o desenvolvimento, a integridade física e o bem-estar dos estudantes.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) realizou, na última terça-feira (22), a segunda Sessão Solene do ano para a entrega de títulos de cidadania. O evento, alusivo ao aniversário de 203 anos do município, reuniu autoridades e convidados para agraciar 49 pessoas com as honrarias de Cidadão Honorário e Benemérito de Ponta Grossa, constituindo a maior premiação concedida pelo Legislativo local.

Reconhecimento comunitário

Durante a cerimônia, nomes de diferentes áreas de atuação receberam o reconhecimento público. Entre os homenageados estava Elfrida Vera Bendix, indicada pela vereadora Teka dos Animais (União), que atua há cerca de 30 anos na proteção aos animais e expressou surpresa e alegria com a comenda. O médico Cláudio Rogério Solak, chefe dos serviços de Endoscopia da Santa Casa e Hospital Universitário de Ponta Grossa, indicado por Paulo Balansin, também pontuou a gratidão por integrar o grupo de homenageados.

Primeira condução do presidente

O vereador Dr. Erick (PV), presidente da Casa de Leis, conduziu a solenidade pela primeira vez no cargo e celebrou o clima festivo da ocasião. A relação completa de agraciados inclui Adailton Eufrauzino da Silva, Adriano Zaranski, Alex Fabiano Pereira dos Santos, Alexsandro Kruger, Alcebiades Antonio Baretta, Alice Bello, Altair Luiz de Moraes, Ana Paula Fercho, Carla Martins Kritski, Carla Viviane Lagos Moresco, Cleberson Leopoldino Antunes Palhano, Cláudio Rogério Solak, Derick Moura Jorge, Dircélia Maria Foltran Teixeira, Edilson Rossa, Eduardo Guimarães Kalinoski, Elfrida Vera Bendix, Enio Luiz Vivian, Fabio Pires Leal, Guilherme Rangel de Melo Alberto, Isaias Cantoia Luiz, Jackson Silva, João Alfredo Horst, Josenei Saad Taques, Juarez Antonio Carvalho, Kellen Braido de Oliveira, Kely Cristina Machado Tamilin, Luiz Alberto Scheifer, Luiz Henrique de Souza Honesko, Luiz Laertes de Freitas, Luciane Maria Ricetti Favero, Manon Callaça, Marcelo Augusto de Souza, Marco Aurélio Krefeta, Maria Aparecida Furmann Zappe, Maria Vilma Rodrigues Nadal, Marlene Zavacki Ribeiro, Misael Pchibicheski, Nadia Solange Neves de Castro Menezes, Osni Antunes Monteiro, Rafael Farias Peixoto, Richard Eidam de Lima, Roberto Alfredo Pietrobelli Mongruel, Sérgio do Prado Nabozny (Tenente-Coronel), Tania Aparecida Lazzaretti, Tarcisio Fanha Dornelles, Vanize Aparecida Noimann, Vera Lúcia Laranjeira Manoel e Wilma Suely Ribeiro Reque.

A APAE de Ponta Grossa apresentou, durante a sessão da Tribuna Livre da Câmara Municipal nesta quarta-feira (23), projetos voltados à expansão e adequação da estrutura de atendimento. Com seis décadas de atuação no município, a instituição presta assistência atualmente a cerca de 411 pessoas, enquanto aproximadamente 120 crianças aguardam vaga na fila de espera.

Durante a exposição na Casa de Leis, a auxiliar administrativa Kauany Bechinski e o integrante da diretoria Gustavo Cabral Nunes ressaltaram que a demanda mudou ao longo dos anos. A entidade tem registrado um aumento expressivo no número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que demanda mudanças tanto na abordagem quanto no ambiente físico.

Unidade sensorial e projetos estruturais

Como parte das iniciativas para atender a essa nova realidade, a escola busca se tornar a primeira unidade 100% sensorial do país. Algumas modificações já foram implementadas, como ajustes sonoros na entrada e no intervalo, além da substituição das cores das paredes por tons adequados para alunos com TEA.

Entre as principais obras planejadas está a construção de um novo refeitório. O espaço atual opera desde a fundação da instituição e exige divisão de horários e revezamento entre turmas. Com a nova construção, a área administrativa poderá ser transferida para o piso superior, liberando cerca de dez salas atualmente ocupadas por escritórios para uso educacional.

APAE Saúde e convite

Os representantes também detalharam a iniciativa APAE Saúde, voltada para a expansão do acompanhamento nutricional de estudantes e colaboradores, incluindo um espaço para atendimento individualizado. Ao término da explanação, os dirigentes convidaram os parlamentares a visitarem a sede da instituição para conhecer de perto o trabalho prestado.

O vereador de Ponta Grossa e candidato a deputado estadual pelo PL, Ricardo Zampieri, compareceu nesta quarta-feira (23) à sede do Ministério Público do Paraná para formalizar uma Notícia de Fato. O documento traz acusações de suposto recebimento de propina por parte de parlamentares da Câmara Municipal.

De acordo com o vereador, foram repassados aos promotores elementos e dados levantados em apurações próprias, o que engloba montantes financeiros, endereços específicos, locais indicados para o repasse e outros pormenores destinados a subsidiar uma eventual apuração oficial. Zampieri pontuou que conversou pessoalmente com um promotor de Justiça para relatar o caso.

“Eu estou honrando o cargo que o povo de Ponta Grossa me confiou. Se existem indícios de corrupção, não cabe ao vereador se calar. É minha obrigação levar essas informações às autoridades competentes e cobrar que os fatos sejam investigados”, declarou o parlamentar, defendendo que a investigação ocorra no âmbito do Ministério Público por se tratar de um órgão independente.

Retaliação política e defesa do mandato

Durante a movimentação, Zampieri alegou ser alvo de retaliações no cenário político local em decorrência das denúncias. Segundo o parlamentar, a representação protocolada pelo PT junto à Corregedoria da Casa de Leis possui ligação direta com sua atuação fiscalizadora.

“Estão tentando me punir por fazer aquilo que o vereador tem obrigação de fazer: fiscalizar e denunciar quando encontra algo errado. Isso não vai me intimidar”, afirmou, acrescentando que pretende manter a campanha à Assembleia Legislativa do Paraná com a mesma bandeira de combate à corrupção.

Com a entrega dos documentos, a análise dos elementos e a realização de diligências ficam agora sob a responsabilidade exclusiva dos órgãos fiscalizadores competentes.

A saúde mental e a prevenção ao suicídio foram os temas centrais debatidos na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) nesta segunda-feira (21). A diretora da Faculdade Unopar, Darinni Moreira Machado, usou o espaço para enfatizar que a conscientização precisa ir além do período da campanha do Setembro Amarelo, tornando-se uma prática constante ao longo de todo o ano.

Responsabilidade coletiva

Durante sua exposição, a representante da instituição de ensino argumentou que o cuidado com o bem-estar psicológico não deve recair unicamente sobre os profissionais da Psicologia. Para ela, a rede de apoio exige a participação integrada de áreas como Medicina, Enfermagem, Educação Física, Serviço Social, Educação, Direito, além das famílias e da gestão pública.

Darinni também pontuou que o acesso a direitos fundamentais e a políticas públicas atua diretamente na prevenção. Ela citou o suporte prestado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da faculdade, que disponibiliza atendimento gratuito voltado ao Direito da Família para a população local.

Novas ações no município

Como parte das iniciativas voltadas ao tema, a instituição realizou palestras e atividades interativas em empresas locais, alcançando um público superior a 2,5 mil colaboradores. Além disso, foi anunciada a criação de uma Clínica-Escola de Psicologia em Ponta Grossa.

Conforme a diretora, o novo espaço servirá tanto para a capacitação prática dos estudantes universitários quanto para a prestação de serviços humanizados e de relevância para a saúde pública do município.

O Programa Municipal de Residência Artística foi oficialmente aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) nesta segunda-feira (21). O Projeto de Lei nº 242/2026, enviado pelo Poder Executivo, estabelece a iniciativa como uma política permanente de fomento à cultura local, ficando vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Cultura.

A proposta tem como finalidade principal apoiar criadores em fase de desenvolvimento profissional, valorizar o patrimônio artístico da cidade, incentivar o uso de espaços públicos e promover ações de preservação e difusão de acervos visuais.

Distribuição das bolsas e categorias

O texto aprovado define a oferta de dez bolsas para atuação em frentes distintas. A divisão contempla três vagas para Graffiti, Arte Urbana ou Intervenções Visuais em Espaço Público; três para Arte Mosaico, Cerâmica Artística ou Painéis Artísticos em Mosaico e Azulejaria; duas para Audiovisual, Cine-foto-vídeo ou Produção Visual Multimídia; e duas voltadas à Restauração, Conservação ou Preservação de Obras de Arte e Acervos Visuais.

Os selecionados receberão repasse mensal equivalente a 12 Valores de Referência (VRs) do Município, valor que não possui natureza remuneratória e está condicionado ao cumprimento das atividades estipuladas.

Regras de participação e seleção

O acesso ao programa ocorrerá mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, por meio de um processo seletivo público de caráter eliminatório e classificatório. A critério do projeto, a seleção priorizará a experiência prévia, portfólio e trajetória dos candidatos, sem exigência obrigatória de diploma acadêmico superior.

Os bolsistas deverão dedicar pelo menos 10 horas semanais às atividades, sob supervisão técnica e acompanhamento de um Coordenador Artístico. O edital prevê o desligamento automático em caso de três faltas — mesmo alternadas —, atrasos superiores a 10 minutos ou abandono das funções, além de garantir ao município a cessão dos direitos de uso de imagem das produções artísticas.