A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei nº 322/2026, enviado pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PRF-2026). A iniciativa visa estimular a regularização de créditos tributários e não tributários, contemplando contribuintes que estejam em dia ou com débitos em atraso.
Conforme o texto validado pelos vereadores, a proposta assegura um desconto de 100% sobre os juros de mora e a multa para os pagamentos efetuados em cota única. A anistia é válida para todas as dívidas vencidas com o município, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa, abrangendo também pendências que tramitam em fase de cobrança administrativa ou execução fiscal judicial. Nesse último cenário, a adesão exige a quitação prévia de custas, taxas e honorários advocatícios. O prazo para adesão ao programa fica estabelecido de 5 de outubro a 18 de dezembro de 2026.
Estratégia fiscal
De acordo com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), a exigência de quitação exclusiva à vista decorre da necessidade de elevar a média de arrecadação própria entre 2019 e 2026. Com as diretrizes de transição da Reforma Tributária, estipuladas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os valores recolhidos só entrarão no cálculo para a partilha e retenção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) caso ingressem efetivamente nos cofres públicos até o término do exercício de 2026.
O reforço nessa média atua como proteção fiscal para assegurar os repasses constitucionais e garantir a continuidade de investimentos em setores fundamentais como saúde, educação e infraestrutura nos próximos anos.
Governo federal publica medida provisória que proíbe sites de apostas online
Conta de luz terá bandeira verde em outubro após cinco meses
TSE suspende jingle da campanha de Lula que liga Flávio Bolsonaro a suspeitas financeiras
