Câmara Municipal de Ponta Grossa aprova programa ESTAR Solidário com conversão de notificações em ração

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 272/2026 para instituir o programa ESTAR Solidário. A proposta, de autoria dos vereadores Julio Kuller (PL) e Teka dos Animais (União Brasil), autoriza a conversão de notificações do sistema de trânsito em doações de ração para cães e gatos.

Pela regra aprovada, os motoristas que receberem avisos de irregularidade poderão escolher substituir o pagamento de regularização pela entrega de alimentos para animais antes que ocorra a emissão da autuação oficial. Ao fazer essa escolha, o condutor assume a irregularidade e abre mão de recursos administrativos. A utilização da alternativa fica limitada a uma vez a cada 30 dias a partir da última notificação recebida.

Regras de entrega e quantidades

O volume de ração doado será equivalente ao montante financeiro da regularização, seguindo uma tabela que ainda precisará ser estabelecida pelo Poder Executivo. Os mantimentos devem ser entregues obrigatoriamente lacrados de fábrica, em embalagens originais que contenham dados de lote e validade. A norma veda o uso de produtos fracionados ou a granel, exigindo cuidados sanitários no transporte e armazenamento.

Os motoristas terão o prazo limite de 15 dias, contados da notificação, para entregar os produtos diretamente a instituições cadastradas pelo município. As entidades receptoras deverão fornecer um comprovante para atestar a regularização da ocorrência perante os órgãos competentes.

Impacto social e causa animal

Conforme os autores da matéria, o objetivo é fortalecer o suporte a organizações não governamentais e protetores independentes da cidade. “Essa alternativa de conversão das irregularidades do ESTAR irá contribuir de forma direta e contínua para o sustento de cães e gatos acolhidos, aliviando a constante carga financeira enfrentada por ONGs e protetores independentes que atuam na causa animal na cidade”, pontuaram os parlamentares na justificativa.

O texto também aponta que a medida pretende estimular a regularização voluntária por parte dos motoristas, diminuindo os índices de inadimplência e os trâmites burocráticos sem desrespeitar as leis de trânsito. Cabe agora ao Poder Executivo regulamentar os detalhes da execução, incluindo tipos de ocorrências válidas, padrões de ração e os mecanismos de fiscalização e transparência.