A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada em 16 de setembro, estabelece diretrizes para ampliar o processamento desses recursos no Brasil e estimular investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
Entre os principais pontos da legislação está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que prevê uma participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo também está aberto a aportes de estados, municípios e da iniciativa privada, com a finalidade de mitigar riscos e atrair novos capitais para a área.
Incentivos e contrapartidas
Para obter financiamento e incentivos fiscais, os projetos deverão cumprir exigências específicas, como aportes em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), adoção de contrapartidas socioambientais e priorização de mão de obra e insumos locais.
A lei instituiu ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Por meio dele, as companhias poderão acessar crédito fiscal de até 20% sobre gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana, respeitando o limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 mediante habilitação prévia.
Governança e controle
Para coordenar e acompanhar a nova política, foi criado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado reúne representantes do governo federal, estaduais e municipais, além do setor privado e de instituições de ensino superior.
Entre as atribuições do CIMCE estão a elaboração do plano nacional, a análise e habilitação de projetos prioritários e a atualização da lista de minerais críticos. A estrutura do conselho é dividida em três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. A criação do órgão, contudo, preserva integralmente as atribuições de regulação, fiscalização e outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM).
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