Governo envia ao Congresso medida provisória que regulamenta Imposto Seletivo

O Ministério da Fazenda informou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo o ministro Dario Durigan, a expectativa é realizar o envio da matéria após o despacho com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo firmou um entendimento com os segmentos afetados pelo novo tributo para assegurar a preservação da carga tributária cobrada atualmente por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados. O cronograma estabelecido prevê a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e o início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.

Transição e regras

Para viabilizar a transição jurídica e operacional entre os dois tributos, o Poder Executivo planeja enviar uma proposta de emenda à Constituição destinada a prorrogar a vigência do IPI para os setores contemplados. As discussões sobre o modelo definitivo do Imposto Seletivo devem prosseguir no Congresso durante todo o ano de 2027, com aplicação permanente programada para começar em 2028.

Parâmetros da CBS

Durante a defesa das diretrizes da reforma tributária, o ministro pontuou que os cálculos recentes para a Contribuição sobre Bens e Serviços ficaram abaixo de projeções anteriores apresentadas em gestões passadas. De acordo com as informações enviadas ao Tribunal de Contas da União, a alíquota máxima estimada ficou em 11,3% e a média próxima de 8,5%.