Uma sequência de ofícios, despachos e cobranças intensificou o racha no STF antes da sessão plenária marcada para esta terça-feira (15). O encontro foi convocado para debater o caso das mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, além da validade de um relatório da Polícia Federal.

No centro da divergência estão o acesso integral aos elementos das investigações sobre o Banco Master, a gestão do sigilo dos processos e a condução das apurações sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. Nos últimos dias, magistrados como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes passaram a exigir a liberação completa de documentos e dados.

Disputa por documentos

Mendonça argumentou que a divulgação irrestrita de parte das informações poderia prejudicar diligências em andamento e tumultuar a sessão. Por sua vez, Gilmar Mendes classificou como um “acesso assimétrico” a retenção de dados por apenas um integrante, enquanto Zanin determinou que a Polícia Federal entregasse cópia dos arquivos extraídos do celular de Vorcaro ao seu gabinete.

Paralelamente, Moraes questionou a manutenção do sigilo em petições que reúnem detalhes sobre a rede de pagamentos do Banco Master. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também interveio, defendendo que todos os ministros tenham visibilidade prévia e ampla dos autos para garantir transparência.

Centralização da crise

Diante da escalada de atritos, o presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria de procedimentos centrais e determinou que investigações fossem remetidas à Presidência. Fachin conduzirá a análise no plenário, que contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Justiça.

O ministro Flávio Dino derruba sigilo de inquérito originado na Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, do Foro Central Criminal Barra Funda, em São Paulo. O material passou a tramitar sob a Petição 16.669, ficando vinculado a uma investigação mais ampla sobre supostos desvios de emendas parlamentares federais.

A medida atende a um pedido da Polícia Federal para unificar as apurações que corriam na Polícia Civil de São Paulo e no âmbito federal, sob o argumento de que os casos tratam de uma mesma estrutura criminosa. A decisão foi fundamentada no artigo 76 do Código de Processo Penal, que estabelece regras de conexão entre investigações.

Movimentações financeiras e conexões

De acordo com os autos citados na decisão, a representação policial descreve transações entre a empresa Complexsys, o Instituto ICB, a organização ANC e o deputado federal Mário Frias (PL-SP). A apuração indica que a Complexsys foi contratada pelo instituto com recursos públicos, recebeu repasses diretos do parlamentar e realizou devoluções de valores ao contratante.

O texto também aponta remessas de recursos feitas pelo parlamentar à empresa Go Up, produtora da cinebiografia Dark Horse, em montantes considerados incompatíveis com a renda declarada pelo deputado.

Atuação do STF e foro privilegiado

A Polícia Federal sustenta que os indícios apontam para uma organização criminosa única, com possíveis ramificações ligadas à facção PCC (Primeiro Comando da Capital) e atuação interestadual. Conforme o ministro, a competência para avaliar elementos relacionados ao foro privilegiado de Mário Frias cabe exclusivamente ao STF, justificando a centralização do caso.

Para fundamentar a queda da restrição de acesso, Dino citou entendimento prévio do ministro André Mendonça acerca da publicidade processual garantida pela Constituição. As autoridades foram intimadas para cumprimento imediato da decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou um requerimento apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes e determinou que a análise da crise no STF seja dividida em duas sessões distintas. A decisão foi tomada neste sábado (12).

Moraes havia solicitado que os processos fossem reunidos sob a justificativa de evitar riscos de decisões contraditórias e tumulto processual. No entanto, Fachin concluiu que o cenário atual impede a apreciação simultânea de todo o caso pelo plenário. Segundo o presidente da Corte, a PET 16.704 ainda possui prazos pendentes para manifestações e instrução preliminar, enquanto a PET 16.662, relatada por André Mendonça, já está liberada desde setembro.

Calendário dos julgamentos

Com a decisão, a sessão extraordinária marcada para a próxima terça-feira (15) continuará dedicada exclusivamente à PET 16.662. A inclusão da PET 16.704 no mesmo julgamento foi expressamente rejeitada pelo presidente do tribunal.

Fachin determinou que, tão logo sejam encerradas as coletas de manifestações pendentes, a PET 16.704 seja incluída na pauta da sessão do dia 23 de setembro. O magistrado pontuou que as matérias tratadas em ambos os autos possuem contornos e objetos bem delineados, viabilizando análises em momentos diferentes.

Pedidos de sigilo e intimações

Além da união das pautas, Moraes pediu o levantamento integral de sigilos de procedimentos relacionados à PET 15.556 e a certificação da quantidade de processos do caso pela área de tecnologia. Fachin respondeu que pleitos semelhantes já foram encaminhados a partir de solicitação prévia do ministro Cristiano Zanin.

Outro ponto levantado por Moraes pedia a intimação formal de todos os magistrados citados nos autos para prestar esclarecimentos após a queda dos sigilos. Sobre isso, Fachin afirmou que o pedido será avaliado oportunamente.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou a médica Carolina Fernandes Biscaia Carminatti em decorrência de falsos diagnósticos de câncer de pele em dezenas de pacientes. De acordo com o processo, a profissional atuava como clínica geral, mas apresentava-se como especialista sem possuir o devido registro em dermatologia ou oncologia para emitir os laudos.

Esquema e cirurgias desnecessárias

Conforme apontado pelas investigações do Ministério Público, as vítimas possuíam apenas lesões benignas, mas acabavam induzidas ao erro por meio de laudos possivelmente adulterados e pressões psicológicas sobre uma suposta urgência. A médica realizava intervenções cirúrgicas indevidas, muitas delas no rosto e em outras partes do corpo, gerando lesões corporais e cicatrizes permanentes.

A sentença destacou que os procedimentos particulares eram cobrados com valores elevados e não tinham cobertura de planos de saúde. A defesa da ré foi procurada para comentar o caso, mas o espaço seguiu em aberto.

Condenação e penas aplicadas

A Justiça condenou a profissional por exercício ilegal de profissão, além de 21 condenações por lesão corporal culposa e 32 condenações por estelionato. A pena total estabelecida foi de 11 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, 7 meses e 23 dias de detenção e 1 mês de prisão simples. O tribunal determinou ainda o pagamento de uma indenização de 141 dias-multa, calculados em 1/30 do salário mínimo cada. A decisão ainda cabe recurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir na próxima terça-feira, 15, se o ministro Alexandre de Moraes será alvo de um pedido de investigação contra Moraes, relacionado a supostas ligações com Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A convocação para uma sessão extraordinária no plenário da Corte foi realizada pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin.

O caso ganhou repercussão após a revelação de um relatório contendo mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro. Posteriormente, o ministro André Mendonça retirou o sigilo dos autos. Em seu parecer sobre o tema, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela nulidade da apuração, argumentando que os levantamentos teriam ocorrido de maneira irregular.

Participantes e expectativa de votos

Conforme as regras do Regimento Interno do STF e do direito processual, magistrados alvos de representações são considerados partes interessadas e ficam impedidos de votar em processos próprios. Com o impedimento de Alexandre de Moraes e a declaração de suspeição de Dias Toffoli, nove ministros estarão aptos a votar, afastando a possibilidade de um desempate.

Nos bastidores da Corte, as projeções apontam divisões. Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin são apontados como contrários à abertura do procedimento, enquanto André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux tenderiam a votar a favor. Os votos de Edson Fachin e Cármen Lúcia são avaliados como decisivos para o desfecho.

Possibilidade de pedido de vista

Durante a sessão, qualquer um dos nove integrantes do colegiado poderá solicitar vista dos autos para aprofundar a análise. De acordo com o Regimento Interno do STF, o prazo estipulado para a devolução do processo é de até 90 dias. Caso o período expire sem a devolução, o caso retorna automaticamente para a pauta de julgamentos do plenário.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por intermédio da 40ª Delegacia Regional de Polícia de Palmeira, finalizou a investigação referente a um crime de tortura em Palmeira registrado na madrugada do dia 22 de agosto de 2026, na região central do município.

Segundo as apurações conduzidas pela corporação, um homem de 59 anos caminhava pela rua quando passou a ser perseguido e agredido por um jovem de 18 anos. O agressor aplicou violência física contínua na tentativa de obrigar a vítima a confessar a suposta autoria de um ato ilícito anterior, que não possui nenhum registro em unidades policiais.

Dinâmica e ferimentos

O suspeito perseguiu o morador por várias ruas da área central até conseguir alcançá-lo. Após derrubar a vítima ao solo, desferiu golpes durante cerca de cinco minutos. Os ferimentos resultaram em lesões corporais graves, incluindo uma fratura exposta no braço, escoriações e contusões no rosto.

Conforme laudos médicos anexados aos autos, o homem precisou passar por três cirurgias corretivas e teve de se afastar de suas atividades profissionais por noventa dias.

Provas e indiciamento

Para esclarecer o caso, a equipe policial analisou gravações de câmeras de segurança instaladas nas imediações, o que ajudou a reconstituir a perseguição e as agressões. Além disso, foram colhidos os depoimentos da vítima, de parentes do suspeito e do próprio investigado.

Com base no material probatório acumulado, a autoridade policial determinou o indiciamento do jovem pelo crime de tortura, conforme previsto na Lei nº 9.455/1997, somado à qualificadora de lesão corporal de natureza grave. O procedimento foi concluído e encaminhado ao Ministério Público do Paraná e ao Poder Judiciário.

A Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) deflagraram uma investigação para apurar supostos desvios de doações destinadas à população atingida por um tornado. A apuração motivou o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão em órgãos municipais.

As diligências ocorreram em um barracão utilizado para o armazenamento de donativos e na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Durante a ação, as autoridades apreenderam documentos e equipamentos de informática, como notebooks, que passarão por exames técnicos.

Entenda a Investigação

De acordo com o Ministério Público, o material recolhido servirá para analisar registros de inventário, cadastros socioassistenciais e dados sobre a distribuição dos mantimentos, verificando eventuais irregularidades na gestão ou na destinação dos bens.

A apuração teve início após informações indicarem o uso de veículos oficiais da prefeitura para o transporte de mantimentos até um endereço residencial em Laranjeiras do Sul. Em uma das abordagens realizadas pela Polícia Civil, constatou-se que o frete havia recebido autorização da Assistência Social, utilizando carro oficial, combustível do município e servidores públicos.

Posicionamento da Prefeitura

Os itens transportados faziam parte do acervo municipal e incluíam donativos que seriam entregues a famílias afetadas pelo fenômeno climático. Contudo, a carga foi deixada na residência de um detento que realiza serviços externos na localidade.

Em nota oficial, a Administração Municipal declarou que recebeu a medida com surpresa, mas reiterou que prestou e continuará prestando toda a colaboração necessária aos órgãos fiscalizadores. O município afirmou ainda que a destinação dos itens ocorreu de maneira correta para atender aos moradores mais necessitados e que eventuais divergências serão esclarecidas durante o inquérito.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício neste sábado (5) ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PE) solicitando a apuração de responsabilidades, inclusive na esfera criminal, pelo vazamento de seus dados fiscais e bancários. As informações foram anexadas ao registro de candidatura ao Senado do ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Novo).

O documento foi direcionado ao desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente da corte eleitoral paranaense. Além disso, o ministro informou formalmente as presidências do próprio STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito do ocorrido.

Origem dos dados

De acordo com reportagem citada pelo ministro, os dados foram inseridos pela defesa de Dallagnol para rebater uma impugnação de sua candidatura. O material teve origem em 2019, período em que Dallagnol coordenava a Operação Lava Jato no Paraná e Zanin atuava como advogado do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A quebra inicial dos sigilos havia sido determinada pelo ex-juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, sob a justificativa de investigar supostos desvios de recursos no Sistema S. Na mesma ocasião, os registros financeiros e fiscais da advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, esposa do ministro, também foram devidamente devassados e acabaram expostos.

Defesa e desdobramentos

Em nota oficial encaminhada à imprensa, a defesa de Deltan Dallagnol justificou que as informações integravam reclamações abertas pelo próprio Zanin contra o ex-procurador no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Tabelas e documentos tramitavam sob sigilo judicial.

Segundo os advogados, o conteúdo era indispensável para comprovar a regularidade da candidatura de Dallagnol perante a Justiça Eleitoral. Posteriormente, as quebras de sigilo contra o casal Zanin foram anuladas pela Justiça Federal por ausência de provas, e os procedimentos no CNMP acabaram arquivados sem aplicação de sanções.

A relatora do registro de candidatura de Dallagnol, desembargadora Vanessa Jamus Marchi, determinou a imposição de novo sigilo sobre os documentos logo após a divulgação da exposição dos dados.

A Polícia Federal deflagrou a Operação Repatriar nesta sexta-feira (4) para apurar a suposta negociação e o envio ilegal de um bebê de cinco meses para o Paraguai. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Foz do Iguaçu contra suspeitos de intermediar a transferência da criança para o país vizinho.

Investigação e transações financeiras

O caso veio à tona após apurações iniciadas em 26 de agosto pela Polícia Civil do Paraná, que identificou indícios de que o recém-nascido havia cruzado a fronteira de forma irregular. Com o avanço das diligências e a confirmação de que a criança foi levada para o exterior no dia 23 de agosto, as autoridades federais assumiram a condução do inquérito.

Conforme os levantamentos preliminares da polícia, parte do pagamento pela criança foi efetuada por meio de transferências via Pix, enquanto o restante do valor foi entregue em espécie no momento da entrega do bebê a terceiros. Até o momento, a corporação optou por não divulgar os montantes financeiros envolvidos na negociação e nem especificou os beneficiários dos valores.

Recuperação da criança

Apesar de o bebê já ter sido localizado e recuperado pelas autoridades, a Polícia Federal não revelou o local exato onde ele foi encontrado nem com quem está sob tutela no momento. Os trabalhos investigativos prosseguem para determinar a responsabilidade de cada envolvido e esclarecer todos os detalhes da transação.

A conduta é apurada, em tese, sob os crimes de tráfico de pessoas com finalidade de adoção ilegal e envio irregular de criança para o território estrangeiro sem o respeito às normativas legais.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por intermédio do Setor de Homicídios da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, efetuou a prisão de um empresário de 31 anos na manhã desta sexta-feira (04/09). O suspeito é apontado pelas autoridades como um dos mandantes e articuladores do assassinato de Hugo Gabriel Moll e da tentativa de homicídio contra o proprietário de uma barbearia, João Victor Pereira.

O crime aconteceu em 19 de junho de 2026, por volta das 16h15min, no interior de um estabelecimento situado na Avenida Pedro Wosgrau, no bairro Cará-Cará. Na ocasião, um indivíduo utilizando capacete vermelho, jaqueta azul e calça escura entrou no local armado com uma pistola calibre 9mm. Hugo Gabriel Moll estava sentado na cadeira de corte quando foi atingido na cabeça, morrendo no local. O dono do comércio, João Victor Pereira, foi baleado no tórax, mas conseguiu ser socorrido.

Vítimas atingidas por engano

Conforme o avanço das apurações coordenadas pelo delegado Luís Gustavo Timossi, as investigações de alta complexidade envolveram cruzamento de dados, monitoramento viário, laudos periciais e análise de imagens de segurança. O inquérito concluiu que as vítimas não eram os alvos pretendidos pelos atiradores.

O verdadeiro objetivo da ação criminosa era um homem com extensa ficha criminal e envolvimento com o tráfico de drogas, que havia deixado o estabelecimento apenas dez segundos antes da invasão. O proprietário da barbearia acabou ferido durante a dinâmica do ataque, em uma tentativa de eliminar testemunhas ou em decorrência da reação ao atentado.

Desdobramentos e investigações

A localização do empresário ocorreu após o aprofundamento das diligências e o cruzamento de novas provas das etapas anteriores da operação. O Judiciário expediu mandados de busca e apreensão, cumpridos na data, além da ordem de prisão temporária contra o suspeito.

Uma fase anterior da operação, deflagrada em 28 de julho com o apoio da Polícia Militar, já havia resultado no cumprimento de cinco mandados de prisão temporária e cinco de busca e apreensão contra envolvidos na logística e na execução do crime. Com a captura do suposto mandante, a Polícia Civil caminha para a conclusão do inquérito e o encaminhamento dos responsáveis à Justiça.

Os parlamentares da Câmara Municipal de Ponta Grossa oficializaram os nomes que vão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada a apurar os processos licitatórios e acordos de terceirização na rede municipal de ensino. A definição ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (02), fundamentada no Requerimento 613/2026.

A composição do colegiado foi estabelecida mediante indicação das lideranças partidárias. A presidência da CPI será exercida pela vereadora Enfermeira Marisleidy (Democrata), tendo Ede Pimentel (PDT) como relator. O grupo conta ainda com a participação dos vereadores Geraldo Stocco (PV), Léo Farmacêutico (União Brasil) e Florenal (Podemos) como membros titulares.

Foco da investigação

O escopo da comissão abrange a análise detalhada sobre a execução e o acompanhamento dos contratos voltados à alimentação escolar, além da conservação e limpeza das unidades de ensino. Entre as atribuições estipuladas, os parlamentares pretendem verificar se o quantitativo de funcionários alocados pelas empresas terceirizadas atinge o estipulado em contrato e se as prestações de serviço ocorrem de maneira regular.

O grupo também planeja averiguar eventuais inconsistências em planejamento, dimensionamento, modulações contratuais, pagamentos e fiscalização, além de apurar o possível repasse de atribuições a funcionários da rede pública municipal. O objetivo central é identificar prejuízos aos cofres públicos, indícios de superfaturamento ou ausência de execução, apontar responsabilidades e examinar as medidas tomadas pela gestão frente a irregularidades.

Regras de funcionamento

Segundo a presidente da comissão, a articulação para a abertura da investigação teve início após vistorias conduzidas nas escolas desde a implementação da terceirização do fornecimento de merenda, sendo reforçada com a inclusão dos serviços de zeladoria. O prazo estipulado para a conclusão das diligências é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja autorização do Plenário.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que o senador Flávio Bolsonaro e seu irmão, Carlos Bolsonaro, realizem visitas a Filipe Martins. O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do governo de Jair Bolsonaro (PL) encontra-se recluso na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná.

A deliberação foi assinada na última terça-feira (25). Conforme o cronograma estabelecido, Carlos Bolsonaro poderá encontrar-se com Martins no domingo (30), entre 13h e 14h30. Já a visita de Flávio Bolsonaro foi agendada para o dia 5 de setembro, no mesmo horário. Além dos irmãos, a decisão judicial também liberou o acesso de Barbara Destefani, marcada para o sábado (29), e de Ricardo Arruda, prevista para o dia 6 de setembro. Todas as entradas devem obedecer estritamente às normas do estabelecimento prisional ponta-grossense.

Condenação e investigações

Filipe Martins foi sentenciado pela Corte a 21 anos de reclusão em decorrência de seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado sucedida após o pleito presidencial de 2022. A Primeira Turma do STF concluiu que ele integrou as articulações voltadas a bloquear a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, figurando entre as penas mais severas aplicadas nos julgamentos da trama golpista.

A liberação das visitas acontece após desdobramentos judiciais nos Estados Unidos envolvendo os registros migratórios utilizados em 2024 para embasar a prisão preventiva de Martins. Na ocasião, um juiz federal na Flórida apontou a inserção de uma entrada falsa nos sistemas da Patrulha de Fronteira americana e ordenou investigações sobre a autoria da inserção irregular, episódio que resultou em cerca de seis meses de detenção preventiva do ex-assessor antes da condenação definitiva.

Um casal apontado como padrinho de um bebê de quatro meses foi preso em flagrante na cidade de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. A prisão ocorreu após a criança ser encontrada sem sinais de vida na residência, em ocorrência registrada entre a madrugada de sábado (22) e domingo (23).

De acordo com as autoridades policiais, Brayan de Paula Mehret, de 22 anos, e Andrielly Kauana de Oliveira, de 21, haviam aceitado cuidar do menino e de outras duas irmãs, de cinco e dois anos, para que os pais pudessem sair. Conforme o delegado Luis Gustavo Timossi, os investigados ingeriram bebida alcoólica excessivamente durante a noite.

Investigação e causa da morte

O laudo pericial apontou que a causa da morte do bebê foi asfixia. A equipe policial aponta que a conduta dos suspeitos vai além da simples negligência, avaliando indícios de que eles assumiram o risco de morte ao se omitirem do dever de vigilância.

Durante o interrogatório, a mulher relatou não ter ouvido nada devido ao estado de embriaguez, enquanto o homem afirmou ter verificado a criança por volta das duas horas da manhã sem notar anormalidades. Uma das irmãs mais velhas relatou às autoridades que ouviu o bebê chorar intensamente durante o período.

Desdobramentos judiciais

A Polícia Civil classificou o caso inicialmente como homicídio, apurando se houve dolo eventual ou se o crime foi culposo. A conversão da prisão em flagrante para preventiva foi solicitada pela corporação e está sob análise do Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Justiça do estado. Até o momento, os investigados não possuem defesa constituída no processo.