PEC das Polícias Municipais avança na Assembleia Legislativa do Paraná após aval no Congresso

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná busca incluir as polícias municipais na Constituição Estadual. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSD), ganhou tração após a aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional.

O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição do Estado, conferindo respaldo jurídico para que as prefeituras criem corporações locais ou transformem as guardas municipais existentes. A intenção é conceder amparo total aos municípios que desejam atuar na prevenção einibição de infrações contra bens e serviços públicos.

Tramitação e requisitos legais

A matéria foi protocolada com o apoio de 23 deputados estaduais e seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O autor pediu tramitação em regime de urgência devido ao interesse manifestado por administrações municipais. Em Curitiba, a prefeitura já iniciou os estudos técnicos para a transição da corporação local.

Conforme as diretrizes federais e estaduais, a implantação de uma polícia municipal exige comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação específica de guardas, formação adequada dos agentes e submissão a avaliações periódicas de órgãos de controle e segurança.