Governo cobra das bets R$ 1 bilhão em indenização e ressarcimento ao SUS

O Governo cobra das bets o pagamento de R$ 1 bilhão em indenizações e ressarcimento de despesas direcionadas à saúde pública. A medida foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra 17 empresas do setor, apontando que as plataformas provocaram danos a princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a proteção aos vulneráveis.

Além da compensação financeira pelos prejuízos causados, o processo exige que as companhias restituam em dobro os montantes apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia, condição caracterizada pelo impulso incontrolável de jogar.

Custos ao sistema de saúde

De acordo com os argumentos apresentados pela AGU, os repasses anteriores repassados pelas plataformas eram insuficientes para custear os impactos na rede pública. O órgão aponta que apenas 0,12% dos valores eram direcionados ao Ministério da Saúde, somando cerca de R$ 50 milhões em transferências recentes. Pesquisas preliminares da pasta estimam que aproximadamente R$ 2,6 bilhões foram alocados no tratamento de dependência em apostas.

Contestações e regulamentação

O mercado de apostas online ganhou regulamentação por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no final de 2023, após anos sem regras específicas durante o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2018) e autorização inicial na gestão de Michel Temer (2016-2018). Associações do setor, como a ANJL e o IBJR, ingressaram com pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender normas recentes relacionadas ao tema.