O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a utilização de recursos de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano, viabilizando a tarifa zero no transporte aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece que pelo menos 26,8% do total anual de programações de execução obrigatória, provenientes de emendas individuais e de bancada, sejam direcionados para subsidiar o transporte coletivo. A regra mantém preservada a verba destinada à saúde e determina a transferência obrigatória dos valores aos entes federados gestores dos serviços.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Com o percentual sugerido, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam aplicados na gratuidade. O governo argumenta que a iniciativa facilita o acesso da população ao emprego, à saúde, à cultura e ao lazer, ganhando relevância diante do contexto de aprovação do fim da escala 6×1.

Durante evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou sobre a medida. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, afirmou, acrescentando que a gratuidade nos dias de descanso visa acompanhar os dois dias livres assegurados aos trabalhadores.

A Secom informou ainda que as novas normas de repasse passarão a valer a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Conforme a justificativa da proposta, a ação não provoca elevação da despesa primária e tampouco compromete a meta de resultado primário, uma vez que o remanejamento ocorre dentro do teto de emendas parlamentares já previsto constitucionalmente.