A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) votou, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 263/2026, que introduz modificações na Lei nº 15.793, de fevereiro de 2026. A norma rege o Programa Municipal de Incentivo à Qualificação Profissional conhecido como Bolsa Capaz. O texto enviado pelo Poder Executivo tem como base avaliações técnicas das secretarias municipais de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional e de Projetos Estratégicos.
Novos prazos e repasses
Entre as alterações apresentadas, a duração mínima exigida para os cursos elegíveis caiu de três para dois meses. Em contrapartida, o prazo máximo de concessão do auxílio subiu de cinco para até sete parcelas mensais, possibilitando a inclusão de formações mais longas.
A modalidade de pagamento também sofreu adaptações. Os valores poderão ser repassados por meio de depósito em conta ou com o uso de um cartão emitido pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, medida voltada a beneficiários que não possuem conta bancária ativa ou enfrentam barreiras com meios tradicionais.
Critérios de acesso
No que tange aos requisitos de participação, o Cadastro Único (CadÚnico) passa a ser tratado como critério prioritário, mas não restritivo. Com isso, cidadãos em vulnerabilidade socioeconômica sem cadastro prévio poderão concorrer, desde que preencham as demais exigências legais.
O projeto preserva a obrigatoriedade de frequência mínima de 75% e o cumprimento das atividades propostas. O auxílio mantém caráter assistencial-educacional e será concedido apenas uma vez por CPF. Em caso de empate na seleção, a maior idade passa a ser o critério definitivo de desempate.
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