A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (16), em primeira discussão, o Projeto de Lei 255/2026. A proposta, que beneficia o Centro POP, foi enviada pelo Poder Executivo e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00.
O montante tem como destino a compra de itens voltados à manutenção imediata do Centro POP. Conforme o texto da matéria, a iniciativa integra as ações da Proteção Social Especial, prestando suporte material a pessoas em situação de rua e assegurando o acesso a suprimentos básicos, além de preservar laços sociais alinhados às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Origem da verba
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a administração municipal pontuou que a medida não gera novas despesas aos cofres públicos. Os valores necessários serão obtidos mediante a anulação de igual dotação orçamentária, configurando uma suplementação.
Ainda segundo o Executivo, a proposta está de acordo com o Plano Plurianual (Lei Municipal n° 15.542/2025) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 15.619/2025), implementando as adequações exigidas pela legislação.
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