A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei nº 322/2026, enviado pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PRF-2026). A iniciativa visa estimular a regularização de créditos tributários e não tributários, contemplando contribuintes que estejam em dia ou com débitos em atraso.

Conforme o texto validado pelos vereadores, a proposta assegura um desconto de 100% sobre os juros de mora e a multa para os pagamentos efetuados em cota única. A anistia é válida para todas as dívidas vencidas com o município, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa, abrangendo também pendências que tramitam em fase de cobrança administrativa ou execução fiscal judicial. Nesse último cenário, a adesão exige a quitação prévia de custas, taxas e honorários advocatícios. O prazo para adesão ao programa fica estabelecido de 5 de outubro a 18 de dezembro de 2026.

Estratégia fiscal

De acordo com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), a exigência de quitação exclusiva à vista decorre da necessidade de elevar a média de arrecadação própria entre 2019 e 2026. Com as diretrizes de transição da Reforma Tributária, estipuladas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os valores recolhidos só entrarão no cálculo para a partilha e retenção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) caso ingressem efetivamente nos cofres públicos até o término do exercício de 2026.

O reforço nessa média atua como proteção fiscal para assegurar os repasses constitucionais e garantir a continuidade de investimentos em setores fundamentais como saúde, educação e infraestrutura nos próximos anos.