A MP das Bets foi assinada nesta sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando o encerramento das atividades de apostas de quota fixa no Brasil e fixando prazos para a devolução de valores aos usuários.
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Com a publicação da MP das Bets, as companhias que atuavam legalmente perdem a autorização para ofertar palpites ou realizar ações publicitárias. A medida não interfere em outras modalidades de loteria já previstas em lei. Ao todo, 85 outorgas haviam sido concedidas mediante o pagamento de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões. Conforme o governo, por motivo de interesse público, não haverá pagamento de indenizações aos operadores.
Calendário de encerramento e devolução
O cronograma oficial estipula o bloqueio gradual e o ressarcimento do dinheiro retido nas plataformas:
- 25 de setembro: publicação da MP e vedação a novos aportes;
- 5 de outubro, às 23h59: encerramento do prazo para o resgate voluntário;
- 6 de outubro: suspensão definitiva de sites e aplicativos;
- 7 e 8 de outubro: envio dos saldos remanescentes, separados por CPF, aos bancos;
- 9 a 14 de outubro: restituição dos valores pelas instituições financeiras;
- A partir de 14 de outubro: repasse à Caixa Econômica Federal dos casos em que houver impedimento na devolução.
Caso as empresas descumpram as determinações, enfrentarão sanções administrativas que incluem multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total de suas operações.
Novos crimes e combate ao mercado ilegal
Além da norma provisória, o Executivo encaminhará ao Congresso um projeto de lei para criar tipos penais específicos relacionados ao setor. A proposta define cinco condutas criminosas, como explorar apostas de quota fixa, com pena prevista de quatro a seis anos de reclusão, e divulgar a atividade ou captar apostadores, com reclusão de dois a quatro anos e multa. Há agravantes para situações que envolvam dados de saúde, histórico de apostas, menores de idade ou burlas a mecanismos de controle.
Os Ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão conjuntamente para barrar plataformas clandestinas por meio de remoção de aplicativos, restrição de meios de pagamento e bloqueio de contas. O governo fundamentou a decisão em dados do SUS que apontam alta nos atendimentos por jogo patológico e em estudos que estimam em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos.
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